| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº06/2026 que "Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente- CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente nos termos previstos na lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990-Estatuto da criança e do adolescente e na constituição Federal de 1988' |
| native_id | 145 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-07T19:36:27.423588-03:00 | Aprovada | 9 | 0 | 0 |
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