| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Disciplina a participação do município de Cana Verde em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências. |
| native_id | 153 |
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