| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Altera o artigo 4° §2° da Lei Municipal 996/2019 do Benefício Eventual – Bolsa Aluguel Social - e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527 Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000 www.camaracanaverde.mg.gov.br – camaracanaverde@hotmail.com PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.04/2022 Altera o artigo 4° §2° da Lei Municipal 996/2019 do Benefício Eventual – Bolsa Aluguel Social - e dá outras providências. O povo do município de Cana Verde (MG) por meio de seus representantes legais aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 4° §2° da Lei Municipal 996/2019 do Benefício Eventual – Bolsa Aluguel Social, o qual, passa a vigorar com a seguinte redação: “§2° A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade de 16 benefícios, ao mesmo tempo e conforme disponibilidade orçamentária e financeira.” Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições ao contrário. Cana Verde(MG), 06 de abril de 2022 Carlos Magno Isidoro Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde