materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Te!: (35) 3865-1527 
Praça I'íemésio Monteiro, n° 12, Centro 
Cana Verde/MG - CEP 37267-000 
www.eamaracanaverde.mg.gov.br 
camaracanaverdechotmai1 .com 
rÀ 
PROPOSIÇÃO DE INDICAÇÃO N° 06/2021 
Indica ao Poder Executivo Municipal a 
análise do adicional de insalubridade dos 
profissionais da saúde do Município de 
Cana Verde/MG. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O vereador Rogerson Daunt de Carvalho, no uso das suas 
atribuições legais, conferidas pelo Art. 122 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após ouvido o 
Plenário desta Casa, envie ofício ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal indicando-lhe o seguinte: 
Que o Poder Executivo proceda à realização de análise 
quanto ao percentual de pagamento do Adicional de Insalubridade aos 
profissionais da saúde do Município de Cana Verde. 
É sabido que o adicional de insalubridade é devido ao 
trabalhador que em seu ambiente laboral está exposto a agentes 
potencialmente nocivos, conforme previsto na legislação. 
A classificação é realizada em três graus de 
insalubridade (mínimo, médio e máximo), ensejando o pagamento de 
adicional no valor de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 
40% (quarenta por cento), respectivamente, e deve ser feita por um 
médico ou engenheiro do trabalho registrado na Secretaria de Trabalho 
do Ministério da Economia. 
Assim, considerando a informação segundo a qual há uma 
demanda no município, sobretudo dos profissionais da saúde, relativa 
à necessidade de apuração do grau de insalubridade, sirvo-me da 
presente para solicitar a adoção das providências cabíveis. 
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CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Te!: (35) 3865-1527 
Praça Nemésio Monteiro, n° 12, Centro 
Cana Verde/MG - CEP 37267-000 
www.camaracanaverde.mg.gov.br 
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Por tudo o que foi exposto, solicito o acatamento da 
presente indicação. 
Cana Verde/MG, 29 de abril de 2021. 
Rogerson Daunt de Carvalho 
Vereador. 
Rog.r.sofl Daunt de. Carvalho 
E R E A DO R 
Cana Verde - M3 
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