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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19) /2022
“Mantém o veto total ao Projeto de Lei nº 20/2022”
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprova o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica mantidoo VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 20/2022, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A
DISPONIBILIZAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NA
FORMA DE PIX |
Art. 2º - O Veto total ao Projeto de Lei encontra-se fundamentado nos termos do
artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cana Verde, em 25 de outubro de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Tulio EO. Correa
Presidente da Comissão
Rogerson ás de Carvalho
Membro
Pu às Louro Nos
Alef de Souza Dias
[APROVADO em UJulo discussão
| Saia das Sessões:
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