materia nº 10/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
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EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022 
Autoria: Vereador Carlos Henrique de Oliveira
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 21/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2023.
O Vereador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA apresenta, nos termos do 
artigo 144-A da Lei Orgânica do Município, a presente emenda individual ao projeto 
de lei orçamentária, PL n.º 21/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2023:
Art. 1.º Fica incluída como emenda individual na programação de execução 
financeira do Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto de Lei n.º 21/2022, 
o valor total de R$ 51.406,66 (Cinquenta e um mil, quatrocentos e seis Reais e 
sessenta e seis centavos), distribuídos da Seguinte forma:
§ 1º. Do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, fica indicada a 
seguinte distribuição:
I. R$25.703,33 para aquisição de veículo adaptado para Pessoas com 
Deficiência de Mobilidade (PCD).
§ 2º. Do percentual de uso corrente não vinculado, fica indicada a seguinte 
distribuição:
I- R$5.000,00 - Para a ONG Vida Nova.
II- R$20.703,33 - Para Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde.
Art. 2º. As despesas programadas no artigo anterior serão custeadas com crédito 
do orçamento a serem designados até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder 
Executivo nos termos do artigo 144-A da lei orgânica municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA 
Vereador Propositor