materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Institui e altera as regras para Renovação da Mesa Diretora e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Cana Verde, através dos seus representantes
legais, por meio do que dispõe o art. 63 da Lei Orgânica do Município e o art. 115 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cana Verde, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O artigo 21 parágrafos 2º e 3º do Regimento Interno
passarão a ter a seguinte redação:
Art 21.
(...)
: $2º A eleição para a renovação da mesa será realizada mediania
sessão extraordinária, a ser realizada após a última sessão ordinária do primeiro biênio
de legisiatura, mediante convocação do presidente da mesa, considerando-se
empossados os eleitos a partir do dia 1º de Janeiro do ano seguinte.
83º A eleição dos membros da mesa far-se-à por maioria
absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos da mesa,
utilizando-se para votação cédulas de papel datilografados ou impressos, os quais serão
recolhidas em urna, que circulará pelo plenário por intermédio de servidor da casa, ou
mediante votação por meio eletrônico, caso haja disponibilidade na casa legislativa.
Art 2º. A inscrição das chapas deverá obrigatoriamente ser
apresentada até a primeira sessão ordinária do mês de Dezernbro do ano de eleição
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000
www.camaracanaverde.mg.gov.br — camaracanaverdeMhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
para renovação da mesa.
Art. 3º. Mantém-se inalteradas as demais disposições referentes a
renovação da mesa, previstas no Regimento Interno.
Ar. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sus
publicação, revogando as disposições em contrário.
pia Cana Verde, 29 de Novembro de 2022.
ug Carlos Ê
gno Isidoro
Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde/MG
RREO ui de Carvalho
Vice presidente
eberson Fabiano Silva Cardoso
Secretário
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000
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