| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Concede reajuste ao Magistério de acordo com a PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 DO GOVERNO FEDERAL. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08/2022 Concede reajuste ao Magistério de acordo com a PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 DO GOVERNO FEDERAL. O povo do Município de Cana Verde(MG), por meio de seus representantes legais, aprovou a seguinte lei: Art. 1º. Fica reajustado o vencimento dos profissionais do Magistério em 23,08% (vinte e três vírgula zero oito por cento), que somados aos 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), já concedidos através do Decreto Municipal nº 1.323 de 17 de Janeiro de 2022, totalizam os 33,24% concedidos através da Portaria nº 67/2022 editada pelo Governo Federal, para o exercício do ano de 2022. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2022. Cana Verde(MG), 30 de março de 2022 Carlos Magno Isidoro Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde/MG