materia nº 2/2023

12023
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
CONCEDE REAJUSTE AO MAGISTÉRIO
DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 17, DE
16 OE FEVEREIRO DE 2023 DO GOVERNO
FEDERAL.
O povo do Município de Cana Verde(MG), por meio de seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do Magistério em
14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), concedidos de acordo
Lei Federal 11.738/2008 e Portaria 17 de janeiro de 2023 editada pelo
Governo Federal, para o exercício do ano de 2023.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01.01.2023.
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 07 de fevereiro de 2023.
Aender Anastácio de Morais
Prefeito Municipal
pote
JUSTIFICATIVA
Cana Verde, 08 de fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto o presente projeto de Lei para deliberação, e na esperança de
sua aprovação por essa casa legislativa, que reajusta o piso salarial do
Magistério conforme Lei Federal e Portaria 17 de janeiro de 2023 editada
pelo Governo Federal, para o exercício do ano de 2023.
Portanto, encaminho o presente projeto de Lei, em cumprimento da
referida Lei e Portaria acima citada.
Em anexo, segue o impacto financeiro apresentado pelo Setor de
Contabilidade.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Aeríder Anastácio de Morais
Prefeito Municipal