materia nº 3/2023

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| CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Cana Verde —- MG por meio de seus
A representantes legais aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, até o limite de R$168.525,00 (cento e
sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e cinco reais), na (s) seguinte (s)
dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 241 — assistência ao Idoso
Programa: 0028 - Atenção Especial ao Idoso
Projfatividade: 2116 Manutenção do Fundo do Idoso
Classificação econômica: 02.02.18.01 - Fundo Municipal do Idoso
Dotação: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
— discussão 0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
, 3.3.80.43.00 - Subvenções Sociais
.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
APROVADO em
Sala das Sossõas: O a
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.52.00 — Equipamento e Material Permanente
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 2.665 - Transferências de Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
Valor: R$168.525,00 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e
cinco reais) ERG CAS RES Cr pna ta [neh RIO DO
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À YCÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura do crédito
previsto no art. 1º o proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial, nos termos do inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º — O crédito autorizado no artigo anterior será aberto por decre::
do Poder Executivo Municipal, nos termos do art.84 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cana Verde/MG, 21 de Março de 2023.
GLEUTON SEBASTIÃO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000