materia nº 5/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO — CANA VERDE/MG
CNPJ; 18.244.426/0001-56
(35) 3865-1202
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 05 /2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 906/2015
EM SEU ARTIGO 31 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cana Verde(MG) por seus legítimos representantes aprova e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
“Art. 31 — A escolha e eleição dos Conselheiros Tutelares obedecerão às seguintes
etapas:
1º Etapa — para inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato deverá
preencher os seguintes requisitos:
I- Reconhecida idoneidade moral;
II- Idade superior a 21 anos;
III — Residir no Município há pelo menos 2 (dois) anos e aqui ser eleitor;
IV -— Ter reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, mediante
comprovação expedida por entidade registrada em âmbito municipal ou trabalho
efetivo como educador em educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino
especial ou monitor de creches;
V- Haver concluído o ensino médio;
VI —- Comprovar não figurar como réu em ações penais através de alvará de folha
corrida;
VII - No caso de já exercer o cargo de Conselheiro Tutelar e pretender a reeleição,
juntar comprovante de avaliação positiva e desempenho expedida pelo CMDCA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO — CANA VERDE/MG
CNPJ: 18.244.426/0001-56
(35) 3865-1202
VIII — Possuir e apresentar RG ou CTPS, CPF, TÍTULO DE ELEITOR, no caso de
candidato de sexo masculino também comprovante de prestação de Serviço Militar.
IX — Apresentar até a data da posse CNH, categoria B no mínimo.
2º Etapa — Após aprovadas as inscrições pelo CMDCA o candidato submeter-se-á a
capacitação com carga horária e exigências estipuladas pelo CMDCA através de
resolução;
3º Etapa — Após a capacitação o candidato submeter-se-á a prova escrita de
conhecimentos básicos em informática, conhecimentos sobre a Legislação do ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente), em caráter eliminatório;
4º Etapa — Teste Psicológico, em caráter eliminatório.
5" Etapa — Após ultrapassados as etapas, os candidatos afinal aprovados, serão
submetidos ao voto popular dos eleitores do Município de Cana Verde — MG, em que
cada eleitor poderá votar em apenas um candidato, sendo o voto facultativo.
Art. 41º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 24 de Março 2023.
ASTÁCIO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
AEN