| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CRENÇA NO PERÍODO DA REALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE |
| native_id | 70 |
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