materia nº 1/2025

Y CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
i CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527
PROPOSIÇÃO DE INDICAÇÃO Nº 01/2025
Indica ao Poder Executivo que faça a
correção das tabelas de vencimento dos
servidores do grupo operacional de nível
elementar (faxineiras, garis, serventes
entre outros).
O vereador ELIELSON PEREIRA LINO, no uso das
atribuições legais conferidas pelo Art. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, solicita que, após ouvido o
Plenário, esta Casa Legislativa envie proposição ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal indicando-lhe que faça a
correção das tabelas de vencimento dos servidores do grupo
operacional de nível elementar.
Justifica-se a presente indicação pelo fato de que os
vencimentos desses servidores encontram-se abaixo do salário
mínimo nacional, o que afeta diretamente a valorização e a
motivação desses profissionais. Ressalta-se que, por força
constitucional, nenhum servidor público pode receber menos que
o salário mínimo, sendo garantido o complemento necessário. No
entanto, a defasagem nas tabelas de vencimento impacta
negativamente a estrutura da carreira, desconsiderando o tempo
de serviço e a experiência acumulada pelos servidores.
O grupo operacional de nível elementar contempla
profissionais essenciais para o bom funcionamento do serviço
público, como Auxiliares de Serviços, Garis, Serventes de
Pedreiro, Jardineiros, Serviçais, entre outros. São
trabalhadores que desempenham funções indispensáveis à
manutenção da cidade e à qualidade de vida da população.
Diante do exposto, sugere-se a revisão e correção das
tabelas de vencimento, de forma a assegurar uma progressão
salarial justa e compatível com o tempo de serviço e a
importância das funções desempenhadas por esses servidores.
Por tudo o que foi exposto, solicito aos nobres
vereadores o apoio nesta proposta, bem como o acatamento da
presente indicação.
Cana Verde/MG, 31 de janeiro de 2025.
A 1
ELIELSON PEREIRA LINO
Vereador
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000