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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO — CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverde(Mhotmail.com
(35) 3865-1202
PROJETO DELEIN. 4/5 [2025
“Estabelece remuneração dos Conselheiros
Tutelares do Município de Cana
Verde(MG), e dá outras providências."
O povo do Município de Cana Verde, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento dos Conselheiros Tutelares do Município de Cana Verde (MG),
investidos na forma legal, é estabelecido em R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Art.2º - O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei estará sujeito a revisão geral anual,
prevista no inciso X da Constituição Federal, nos mesmos índices e fatores adotados para
os demais servidores públicos do Município de Cana Verde(MG), mediante Decreto a ser
expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cana Verde(MG), 21 de janeiro de 2025.
AENDER Erro ANASTÁCIO DE &:
MORAIS: 00989342603
Aender Anastácio de Morais
Prefeito Municipal
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