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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CNPJ 25.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
“Revisa os valores do Quadro de Diárias dos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Cana Verde, conforme INPC dos últimos 12
meses.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cana Verde, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com fundamento no parágrafo
único do artigo 6º da Lei Municipal nº 980/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam revisados, com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado nos últimos 12
(doze) meses, os valores constantes do Anexo II da Lei Municipal nº
980, de 24 de agosto de 2018, conforme previsto no parágrafo único
do art. 6º da referida Lei.
Art. 2º - O índice de correção aplicado será de 4,77% (valor
correspondente ao INPC acumulado 2024), resultando nos seguintes valores atualizados:
Destino Valores
Até 50km R$ 167,63
Acima de 5lkm da sede da Câmara Municipal R$ 314,31
Para outros estados ou Distrito Federal R$ 838,16
Belo Horizonte (interior) R$ 523,85
Art. 3º - Os novos valores entrarão em vigor na data de
publicação desta Resolução.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cana Verde, 09 de abril de 2025.
AGE SIDORO
Vereador Presidente
A N
WEBE! FABIANO SILVA CARDOSO
Vereador Vice-Presidente
Ab de Si Roo
ALEF SOUZA DIAS
Vereador Secretário
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000
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