norma nº 668/2005

PREFE1T 1;\ vIt N1(iPAL.Di:: ('ANA. \ERI)E 
PRAÇ\ \1LSÍO MONTEIRO. 2 
CEN FR() CANA VERDE /MG 
CNPJ 
pmcvci nvjnci.eoin.hr. 
(35 3865-i2O2 
LEI MUNICIPAL N° 668!2005 
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências." 
O Povo do Município de Cana Verde/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l - Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2°, da Constituição 
Federal, e no artigo 143, Parágrafo 2°, da Lei Orgânica Municipal, nas normas da Lei Federal 4.320, de 
17 de março de 1.964, e nas normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes 
para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2006, contendo: 
1 - as prioridades e metas da Administração Direta e Indireta; 
II - a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para elaboração do orçamento; 
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
V - alterações na política de pessoal; 
VI- outras disposições. 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 2°- Na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal, na 
fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas, os Poderes constituídos do Município, irão 
incentivar a participação da Sociedade Civil Organizada, criando uma cultura de participação popular, 
com fulcro na Lei Complementar 10 1/00, e Instruções Normativas do TCMG. 
Art. 3°- No Projeto de Lei do Orçamento da Administração Pública Municipal estarão os recursos 
relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições Federais e Lei Orgânica do Município para a área 
de Educação. 
Art. 40- Os recursos orçamentários destinados ao ensino, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da 
Resolução 01, de 06 de fevereiro de 1991, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FINDE), serão alocados no Orçamento Fiscal do Município observada a 
função de Governo, ficando livre a indicação dos programas e subprogramas: 
CÓDIGO FUNÇÃO 
08 Educação e Cultura 
CÓDIGO PROGRAMA 
41 Educação da Criança de O a 6 anos 
42 Ensino Fundamental 
43 Ensino Médio 
44 Ensino Superior 
45 Ensino Supletivo 
47 Assistência a Educandos 
49 Educação Especial 
Art. 5° - Na programação dos investimentos pela Administração Pública Municipal, direta e indireta. 
PREFEITURA MUNICIPAL 1)1.. CANA VERDE; 
PRAÇA NEMÉSÍO MONTEIRO. 12 
CENTRO -i CANA VERDE MU 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pnicvfanavinacoin.bi 
1202 
serão observados os seguintes critérios: 
1 - a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei; 
II - a preferência das obras em andamento sobre as novas; 
III - o cumprimento das obrigações decorrentes de operação de crédito destinadas a financiar projetos 
de investimentos; 
IV- a existência de recursos para preservar o patrimônio público. 
Art.60 - Fica vedado aos órg1os da Administração Direta e Indireta prever recursos orçamentários para 
subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores 
ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção de creches e hospitais, 
atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com 
destinação exclusiva ao atendimento de serviços de assistência social a pessoas carentes, desde que 
reconhecida por lei sua utilidade pública. 
Parágrafo único. Em atendimento aos mandamentos do art. 26, da LC 101/00, o Poder Executivo, 
estabelecerá as metas de atendimento para as Entidades subvencionadas, em conformidade também, 
com o princípio da eficiência. 
Art. 70 - A Lei Orçamentária seguirá os mandamentos da Lei Complementar 101/00, e, incluirá, na 
previsão da receita e sua aplicação, todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de 
convênios. 
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, conforme a LC 101/00 e 
normatizações municipais. 
Art. 8° - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Plano 
Plurianual relativo ao período 2006 a 2009, e devem observar as seguintes estratégias: 
1 - aprimorar o atendimento na área de educação, saúde e segurança; 
II - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado; 
III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de 
renda; 
IV - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
V - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; 
VI- harmonizar os programas sociais com o programa FOME ZERO, do Governo Federal, bem como 
incentivar a participação da sociedade civil organizada neste mister. 
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual 
nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo. 
Art. 9° - O orçamento fiscal e o da seguridade social, discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com 
suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade 
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso. 
Art. 10 - As metas fisicas, em total conformidade com o PPA, serão indicadas segundo os respectivos 
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 
4320/64. 
Art. 11 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do 
PREFEITURA N*RJNICIPA L DI, CANA VERDE 
PRAÇA 1..\4ÉSíO \1O\TE1RO. 12 
CENTRO -- CANA VERDE 
( NP.J 1.244.4260()01-56 
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UÊ 36-1202 Ji1 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Sistema de 
Contabilidade. 
Art. 12 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal 4320/64 e dos 
seguintes demonstrativos: 
1 - consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo 1, da Lei Federal n° 4.320/64; 
II - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 
da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado, 
fundamentalmente da Instrução Normativa 002/2.002; 
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: 
1 - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e 
despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal; 
11 - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e cia 
despesa; 
III- exposição que exibirá a situação econômica e financeira da Municipalidade; 
IV- anexo de compatibilidade com as metas fiscais da LDO. 
Art. 13 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Podei' Legislativo e os órgãos da Administração 
Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade, até 30 de julho de 2005, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. 
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como 
parâmetro de suas despesas: 
- com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 
2005, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais 
e, o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 
de junho de 2005, as admissões na forma do artigo 24 desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem 
concedidos aos servidores públicos; 
II - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações 
orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior. 
Art. 14 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e com o 
detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. 
§ 1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações 
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. 
§ 2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, salvo projetos 
de inegável interesse público. 
§ 30 Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de 
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 
§ 4° O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, 
especificando um limite percentual máximo de 5% (Cinco por cento). 
Art. 15 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do cronograma de desembolso 
financeiro (art. 8° da LC 101/00), tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário 
positivo. 
Art. 16 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas 
Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, 
nos trinta dias subseqüentes limitação de empenho e movimentação financeira observando-se os 
seguintes critérios: 
1 - Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à 
recondução de referidas despesas a tais limites; 
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1209 
11 - Não sendo suficiente a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo Poder deverá 
proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto; 
III - Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal 
negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao 
atingimento dos resultados pretendidos. 
Art. 17 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos limites 
fixados, deverá ela ser reconduzida a. referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o 
excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. 
Parágrafo único: enquanto perdurar o excesso, o município: 
1 - Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de 
receita. 
II - Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre outras 
medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior. 
Art. 18 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal, 
amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, 
não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente 
erro na alocação desses recursos. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito 
adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas 
com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a possibilidade da sua aplicação original. 
Art. 19 - Ao Controle Interno do município será atribuída competência para periodicamente proceder à 
verificação e ao controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como 
para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos, principalmente quanto à eficiência e 
eficácia cio gasto público. 
Art. 20 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações 
consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 21 - Na programação da despesa não poderão ser: 
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas 
as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a 
despesa; 
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; 
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias; 
Art. 22 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2°, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: 
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade 
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou 
estaduais ao Município. 
Art. 23 - Os orçamentos que compõem a lei orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária 
que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. 
Art. 24 - A lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções 
sociais e contribuições, apenas destinarão recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, que 
preencham uma das seguintes condições: 
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, 
educação, esporte ou cultura; 
II - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores concedidos pelo Município; 
III - tenham sido declaradas por lei corno entidades de utilidade pública. 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos 
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 
2005 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE (ANA \' R DE 
PRAÇA NEMÉSTO \1O\ ÍHRO.1,2 
CENTRO CANA VERDI \1G 
CNPJ ,244.42ó.Ofl01 S( 
prnc\LnvmcrcoIn.hr 4 86S 1202 
§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas de atendimento 
e objetivos para os quais receberam os recursos, para comprovação de atendimento do princípio 
constitucional da Eficiência. 
§ 3°- As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração do 
respectivo convênio, e autorizada por lei específica. 
Art. 25 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas 
correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§ 2° e 6°, da Lei n° 4.320, de 
1964, somente poderá ser efetivada mediante existência de recursos orçamentários próprios, previsão na 
lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio. 
Art 26 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o 
Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, 
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, 
na forma da legislação vigente. 
Art. 27 - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos respectivos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente ao no máximo 6% (seis por cento) 
da receita corrente líquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada na forma do artigo 5°, III "b", da Lei Complementar 
n° ioi de 4 de maio de 2000, sua utilização para outros fins. 
Art. 28 - No projeto de lei orçamentária para 2006 serão destinados recursos necessários à transferência 
de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério - Fundef, conforme legislação própria. 
Art. 29 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, 
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2006, a tabela de 
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das 
funções públicas existentes no âmbito do Município. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições 
de que trata o presente artigo. 
jSj• 30 - No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes 
do Município, observarão os limites mencionados no artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 
de maio de 2000. 
Art. 31 - No exercício financeiro de 2006, observadas as disposições do artigo anterior, somente 
poderão ser admitidos servidores se houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
Art. 32 - Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de 
natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
decorrente da renúncia de receita correspondente. 
§ 10 Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder 
Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes, ou 
incremento de receita própria. 
§ 2° A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o 
parágrafo anterior. 
Art. 33 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual deverão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de 
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 10 Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual: 
1 - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional 
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas 
alterações na legislação. 
PREFEITURA \'IlJNICIPAL. DE CAN\ VERDE 
PRAÇA NEMÉSECJ MONTEIRO. 2 
CI.NTRO - CANA VERDE /MU 
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prflC\afli\ inel.coin.br 
35)3865-[202. 
§ 2° O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei 
Orçamentária , a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, 
cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei 
para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. 
Art. 34- A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a 
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a, cada urna dessas etapas. 
Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira 
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância 
do caput deste artigo. 
Art. 36 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o 
empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos 
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando 
o elemento de despesa. 
Art. 37 - Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2006, os saldos de créditos especiais e 
extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2005, que 
poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2°, da Constituição Federal. 
§ 1° A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. 
§ 2° Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada 
dentre as hipótese previstas no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 38 - Se a proposição de lei orçamentária anual não for aprovada pelo Poder Legislativo até 31 de 
dezembro de 2005 para sanção do Executivo, a programação constante do projeto de lei orçamentária 
poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) 
do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo. 
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos 
autorizada neste artigo. 
§ 2° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei 
de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, 
após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante 
remanejamento de dotações. até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. 
§ 3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo 
anterior, as dotações para atendimento de despesas com: 
1 - pessoal e encargos sociais 
11 - pagamento do serviço de dívida; 
Ill - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema único de Saúde; 
Art. 39 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública 
municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à 
apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as 
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
Art. 40 - Na hipótese de qualquer um dos poderes apresentar excesso nas despesas com gasto de 
pessoal superiores aos limites traçados na legislação pertinente, ficará o mesmo vedado a proceder o 
pagamento de horas extras salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior que demande atuação 
extraordinária e temporária do Poder Público Municipal, quando então será admitido o pagamento das 
horas extras necessárias ao atendimento de referidas situações somente durante o período que 
perdurarem. 
Art. 41 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que 
estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. 
Art. 42 - Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
PREFEI FI R,. \ii N!('IPÀL DE CAN..\ VERDE 
PR.A( A \i \1LiO \íO\TUIR() 12 
(L\. í R() ('A\A \.'LRDL 'MG 
CNPJ 18.244.426.0001-56 
pmc i.mvirict.coin.br 31i 
«) 3o-1202 
1 - Anexo de Prioridade e Metas da Administração; 
II - Anexo de Metas Fiscais; 
III - Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 43 - O Orçamento geral do Município consolidará o orçamento elaborado separadamente para o 
Legislativo. 
Art. 44— As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas 
admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais. 
nos termos da Constituição Federal. 
Ss I - As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por base de cálculo os valores médios 
arrecadados no exercício de 2.005, até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos 
monetariamente, considerando: 
1- a expansão do número de contribuintes; 
II- a atualização do Cadastro Técnico. 
Art. 45 - A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de 
impostos, e das transferências vinculadas, não inferior a 25%, conforme art. 212, da Constituição 
Federal. 
Ss I - Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de impostos será destinada parcela 
de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino 
Art. 46- Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o 
fornecimento de material didático-escolar, transporte e suplementação alimentar. 
Art. 47- A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação 
ambiental, Esporte, Lazer e Cultura, visando a melhoria da qualidade de vida da população. 
Art. 48- Em cumprimento ao disposto contido no Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a 
aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio 
público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência 
dos servidores municipais. 
Art. 49- Em cumprimento ao disposto contido no Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a lei 
orçamentária só incluirá novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento. Da mesma 
forma, deverão estar devidamente contempladas no orçamento anual as despesas de conservação do 
patrimônio público. 
Art. 50- Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual, só destinará recursos à 
criação , expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa , se vier 
acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes 
II- declaração do ordenador da despesa (fase interna da licitação) de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com 
a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 51— O total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluídos os subsídios dos Vereadores e 
excluídos os gastos com inativos, não poderá exceder o percentual de 8%, relativos ao somatório da 
receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5o e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
realizado no exercício anterior, conforme dispõe o art.29-A, da Constituição Pátria. 
Art. 52- A Câmara Municipal poderá fixar um percentual inferior a setenta por cento de sua receita 
com o subsídio dos Vereadores e folha de pagamento. 
Art.53- Conforme normatização da nossa Corte de Contas, os contratos de terceirização, 
obrigatoriamente deverão apresentar, separadamente dos demais valores, os referentes à mão de obra. 
Sendo este percentual contabilizado como outras despesas de pessoal, conforme exigência da LC 
101/2000. 
Art. 54- Os processos administrativos eventualmente iniciados na Municipalidade, deverão seguir as 
normas básicas insculpidas na Lei Federal 9.784/99, com o fito de garantir a ampla defesa e o 
1 1 FURA vj1íNICfPAI DL CANA VERDE'; 
'R A Ç A \E\É[O \IÚ\ftlR() 12 
CENTRO - CANA VERDE 'MC 
CNPJ 1 8244.42Ó'OOOi -56 
pfl1cv'l ia\iflCtCO1ï1.bI' 
LI) I65-1202 
contraditório. 
Art. 55- Poderá o Executivo local contratar empresa técnica especializada para buscar, à luz da Lei 
Estadual "Robin Hood", incrementar a receita municipal, com projetos ambientais e culturais 
encaminhados e monitorados nos órgãos específicos do Estado de Minas Gerais, bem como contratrar 
empresa especializada em assessoramento nas lides das Finanças Públicas. 
Art. 57- O orçamento anual para o exercício de 2.006 poderá conter dotações orçamentárias para 
atender a criação de novos cargos, empregos e funções públicas, quando caracterizado o interesse 
público. Os cargos serão preenchidos segundo o Art. 37 da Constituição Pátria, ou seja, mediante 
Concurso Público, com as ressalvas introduzidas pela nossa Carta Maior. 
Art. 57- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 
Em 24 de Junho de 2005 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE (ANA VERDE 
PRAÇA NFMÉSÍO MONTEIRO. 12 
CENTRO —( \\\\LRDL\i( 
(\PJ 1824442I01 -56 
prn\ ( ri \ inct cin bi 
(3 1) t202 
A N E X O 1— LEI MUNICIPAL 668/2005 
PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PRIORIDADES METAS PRIORITÁRIAS 
01 EDUCAÇÃO - Absorção gradativa da demanda do Ensino Infantil de O a 
6 anos 
- Atendimento da demanda do Ensino Fundamental 
prioritariamente 1 " à 4,1 série 
- Atendimento da Educação de Jovens e Adultos 
- Manutenção de convênios com o MEC e FNDE 
- Construção/Reformas de Escolas 
- Manutenção dos Conselhos 
02 SAÚDE - Construção de Unidades Básicas 
- Implementação de programas de atenção à saúde 
- Manutenção das Unidades de Saúde 
- Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde 
existentes 
- Manutenção dos Conselhos 
- Aquisição de veículos e ambulâncias para Saúde 
03 ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
- Apoio às Creches Comunitárias 
- Programas voltados aos portadores de doença física e ao 
idoso 
- Manutenção dos Conselhos Municipais 
- Planejamento das Ações , inclusive com preenchimento 
das fichas sócio-econômicas 
- Construção de Casas Populares 
- Doação de Lotes 
04 URBANISMO - Implantação de rede coletora 
- Implantação de Drenagem Urbana 
- Manutenção de vias e estradas vicinais 
- Manutenção de convênios 
- Pavimentação 
PREJ'FlTURA \41HC1PAL DE (AN:\ VERDE 
PRAÇA \L\1JSiO \IONT[1RO. 2 
CINTRO CANA VERDE /MG 
CYPJ 1 8.244.426000] -$ 
pfl1C\((tm1Viflc.t.o1fl.br jj 
(3)38(5-I2O2 
05 DESENVOLVIMEN 
TO ECONÔMICO 
- Criação do Distrito Industrial 
- Manutenção de Convênios 
- Assinatura de Convênios com Faculdades ou Centros 
Universitários 
06 MEIO AMBIENTE - Manutenção do aterro sanitário 
- Implantação de interceptores de esgoto sanitário 
- Manutenção de convênios 
- Manutenção dos conselhos 
07 FAZENDA 
1 
- Acompanhar apuração do VAF 
- Montar equipe de fiscalização integrada 
- Cobrança da Dívida Ativa 
- Desdobramento da Receita em metas bimestrais 
- Contratação de empresa especializada em consultoria em 
Adm. Pública 
- Aquisição veículo/motocicleta 
08 PLANEJAMENTO 
1 
- Implantação do plano diretor de Informática 
- Aquisição de equipamentos e Patrulha Agrícola 
- Implementação de programas que visem o 
desenvolvimento tecnológico de atividades agrícola e 
pecuária 
- Manutenção de Convênios 
09 ADMINISTRAÇÃO - Modernização administrativa 
- Infonnatização do ponto dos servidores 
-Informatização da Prefeitura Segundo o PNAFM e PMAT 
- Ampliação e renovação da frota automotiva e de 
máquinas pesadas 
10 COMUNICAÇÃO - Implantação da casa da cultura 
- Implantação de programas de informação e educação à 
população 
- Aquisição de livros para a Biblioteca Pública 
- Aquisição de equipamentos de fotografia e filmagem 
- Manutenção de Convênios 
11 GOVERNO - O papel de interlocutor com toda a comunidade 
no 
PREFI:TlRA M.TN1('1Pf\L DL C:\\.\\TRL)E 
PRAÇA \E\4I,SEO \4\' URo. 1. 2 
CENTRO 1<0) CANA VJ..RPí :vloj 
("PJ 1.244.42 .))Oi-5ó 
pmCv:C.11aVPClCOIfl.br 
12 PROCURADORIA - Manutenção de convênio para funcionamento do Poder 
GERAL Judiciário 
- Prestação de serviços de advocacia através do serviço de 
assistência jurídica gratuita e Conselho Tutelar conforme 
demanda 
- Pagamentos de precatórios e despesas processuais 
- Aquisição de livros e periódicos 
- Planejar , segundo a LRF, os Riscos Fiscais para o 
Município 
13 LEGISLATIVO - Criação do site do legislativo, democratizando o acesso a 
atos e leis 
- Implantação de plano de cargos, carreiras e o 
CONTROLE INTERNO 
o 
PREFEITURA \:I1—`NIC1PÁL. DE C1':A VER I) 
PRAÇA \EÉS[O MO\TEIRQ. 12 
CE\1'R() (.ANA VERDE MG 
CNPJ 18.244.42 OOfl-56 
prncs.cnavnct. com. br 
 E ') '865-1202 
ANEXO LI - LEI MUNICIPAL 668/200,5 
METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
ITEM 1 - Metas Fiscais Anuais 
litulos W&LAN( OS - PREVISÃO 
Títulos 2002 2003 2004 2006 2007 2008 
RECEITA (A) 
Receitas Correntes 3.156.207,11 3.431.366,62 3.882.037,58 4542.383,97 5.450.860,76 6541032,92 
Receita Tributária 57.341.24 67.918.87 57.842.95 7 0, 25 81211.50 97453.80 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 8.168.04 4.799,04 35.126,03 41.097,46 49316,95 59180.34 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 352,00 400,00 480,00 576,0() 
Transferências Correntes 2.865.816.16 3. 141.896,76 3.523.487.18 4122480.00 4946976,00 5936371.20 
Outras Rec. Correntes 224.881.67 -2 16.399.95 268I.42 310730.26 372876,31 4-451.57 
Receitas de Capital 241.897,35 I L470.85 279.907,26 327491,49 392989,79 47(587.75 
Operações de Crédito 
Receita de Alienação 
Transf. de Capital 241.897,35 171.470,85 279.907,26 327491,49 392989,79 471587.75 
TOTAL GERAL 3.428.537,31 3.602.837,47 4.161.944,84 4.869.875,46 5843850,55 7012620,66 
DESPESA.,(B) .. .... . .. ... . 
Despesas Correntes 2.831.467.17 3.227.384.01 3.387.495,28 4.101.807,71 4922169,25 5906603.10 
Despesas de Custeio 2.831.467.37 3.227.384,01 3.387.495.38 4.101.807.71 4922169.25 5906603,10 
Transferências Correntes 
Despesas de Capital 462.594,64 46.830,28 485.527,99 788.067,75 945681,30 1134817,56 
Investimentos 302223.15 46.380,28 485.527.99 568.067.75 681681,30 818017,56 
Inversões Financeiras 
Transf. De Capital 158.371,49 200.000.00 240000.00 288000.00 
TOTAL GERAL 3.294.062,01 3.274214,29 3.873.023.27 4.869.875,46 5843850,55 7012620,66 
Resultado Nominal (C=A-B) 134.475,30 328.623,18 288.921,57 O O 
Encargos da Dívida (D) 264.363,96 421.081,72 311.090,42 360.000,00 380.000,00 400.000,00 
Resultado Primário (E=C+D) 398.839,26 749.701,90 1.085,539,98 
Montante Dívida Pública 943.662,24 770,712,29 360.000,00 380.000,00 400.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMIft) MONTEIRO. 12 
CENTRO (:A•NA VERDE ÍNIC, 
(.IJ I,24-I426fOOO1-56 
pmc\'Énkv!net.eonLbr 
3865-1202 
ITEM Ii - Memória e Metodologia de Cálculo 
DESCRIÇÃO o MEMÓRIA DE CÁLCULO METODOLOGIA 
IPTU M2 Código Tributário 
Iluminação Consumo Energia Código Tributário 
Coleta de Lixo , Limpeza Pública M2 - UPF * Código Tributário 
Esgoto Consumo de Água Código Tributário 
Localização M2 - UPF Código Tributário 
Outros UPF Código Tributário 
ITBI M2 Código Tributário 
• UPF - Unidade de Padrão Fiscal do Município 
ITEM III - Avaliação do Ano Anterior 
Títulos Previsão Realizado Variação 
REC FITA (A) 
Receitas Correntes 3.700.190,00 3.882.037,58 181.847,58 4,92 
Receita Tributária 48.000,00 37.842,95 9.842,95 -26,84 
Receita de Contribuições - - - - 
Receita Patrimonial 80.000,00 35.126,03 44.473,97 -127,75 
Receita Agropecuária - - - 
Receita Industrial - - - - 
Receita de Serviços - - - - 
Transferências Correntes 3.293.190,00 3.523.487,18 230.297,48 -6,53 
Outras Rec. Correntes 279.000,00 265.581,42 -13.418,58 -5,05 
Receitas de Capital 829.238950 279.907926 -549.331924 -196925 
Operações de Crédito - 
Receita de Alienação 3.000,00 - -3.000,00 -100 
Transf. De Capital 826.238,50 279.907,26 -546.331,24 -195,18 
TOTAL GERAL 4.529.428550 4.161.944,84 -367.483,66 -8983 
DESPESA (B) 
Despesas Correntes 3.477.337983 3.387.495,28 -89.842,55 2,65 
Despesas de Custeio 3.477.337,83 3.387.495,28 89.842,55 2,65 
Transferências Correntes 5.160.000,00 5.246.250,67 86.250,67 1,64 
Despesas de Capital 852.6629 17 813.034,67 39.627950 4987 
Investimentos 536.662,17 527.053,69 9.608,48 1,82 
Inversões Financeiras - - - 
Transf. De Capital 316.000,00 285.980,98 30.019,02 10,49 
TOTAL GERAL 4.330.000,00 4,200.529,95 129.470,05 3,08 
o 
PREFEITURA v1!..NiCIPAI.. 1)1. ('.\\A \t:RDE 
PRAÇA.,Ui' RT) \i()".[F.IRÜ. 2 
(.'L\i'R() Y\<A VERDE 
Ç\PJ 18.244.426/0001-56 
386,5 
prrc\ (I1U\ flet.C()!fl.bI 
-12í)2 
ITEM IV— Evolução do Patrimônio Líquido 
Títulos Balanço/2002 Balanço/2.003 Balanço/2.004 
ATIVO 
Ativo Financeiro 140.579,71 195.557,01 232.651908 
Ativo Permanente 309.2409 71 40.343950 227.399962 
Total Ativo Perman. -1.587.235993 -2.686490,95 -2.868.260971 
Incorporações Autarquias 
TOTAL ATIVO 2.037.216,35 2.922.391,46 3.328.311,41 
PASSIVO 
Passivo Financeiro 1.604.860,99 1.543.263933 1.215.631,15 
Passivo Permanente 432.355936 1.379.128913 2.112.680921 
Incorp. Autarq. 
TOTAL PASSIVO 2.037.216,35 2.922.391.46 3.328.311,36 
Patrimônio Líquido 
TOTAL GERAL 2.037.216935 2.922.391,46 3.328.3119 41 
ITEM V - Demonstração da Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 
RENÚNCIA 
LEI 
COMPENSAÇÃO 
VALOR LEI VALOR RECEITA 1 RECEITA 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
PREFEITURA MUNICIPAL OU CANA VERDE 
.PRAÇ!\ NEMÉSIO MONTEIRO. 12 :. 
(E\IRO CANA VERI.-)E 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
p file v(navinet.corn,br 
OS) 3805-1202 
A N E X O III - LEI MUNICIPAL 068/2005 
RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
- PASSIVOS CONTINGENTES 
TITULOS PROJEÇÃO DE 
VALORES R$ 
PROVIDÊNCIAS A 
TOMAR 
Parcelamento junto ao 
INSS 
R$ 648.787,50 • Redução de despesas 
Parcelamento junto ao 
IPSEMU 
R$ 545.653,46 • Redução de despesas 
Parcelamento junto ao 
FGTS 
R$ 25.689,00 • Redução de despesas 
Empréstimo Contrato 
SOMMA - BDMG 
R$ 45.578,85 • Redução de despesas 
Empréstimo UNIÃO 
FEDERAL 
R$ 572.405,07 • Redução de despesas 
Parcelamento CEMIG R$ 274.566,39 • Redução de despesas 
OUTROS - Ações Diversas ( 
Cobrança, Precatório alimentar, 
Desapropriação, Trabalhistas, 
etc.) . Análise junto à 
Procuradoria Jurídica 
o