norma nº 673/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NL\1E'1() \IO\ 1 EIRO 12 
CENTRO —( -\\LRDL\1(.j 
CNPI 18,244.426/0001~56 
plllC V 111/(&hOtfl1 ail (Á)fll 
(35)3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 673/2005 
O Prefeito do Municipio de Cana Verde/MO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera o Artigo 14, § 4° da Lei 668/05, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 14 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma 
e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. 
§ 10 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. 
§ 20 Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, salvo 
projetos de inegável interesse público. 
§ 3° Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 
§ 
40 Ø texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos 
suplementares especificando um limite percentual máximo dc 20% (vinte por 
cento)". 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor em 01/01/2006. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 
Em 25 de Novembro de 2005. 
Antonio arlos Cipiano Carneiro 
Prefeito Municipal