norma nº 676/2005

PREFEITURA MUNICIPALDE CANA VERD 
PRAÇA NEMÉSIOMONTEIRO, 12. 
CENTRO CANA VERDE /M 
CYPJ 13.244.42(v000.i-56 .i 
pn1CV('LflaVi11Ct.C()111.bI 
(35) 3865-1202 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 
Em 13 de dezembro de 20 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
LEI MUNICIPAL N° 676/05 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO RURAL 
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável 
ou judicial, um lote de terreno com área total (te 405,00m2, situado no local denominado 
"Fazenda Rio Grande"; 
Art.2° - A área descrita no art.i° está situada em propriedade de Sebastião José da 
Paixão e s/mulher, onde se encontra construída a Escola Municipal Isabel Alves cio 
Nascimento, conforme mapa e memorial descritivo, anexo ao projeto. 
Art. 30 - O valor da desapropriação é de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme laudo 
de avaliação. 
Ar1.4° - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por contas de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SEBASTIÃO JOSÉ DA PAIXÃO 
1500 
REA TOTAL 
405,00 rn2 
15,00 
RIO GRANDE ESTRADA CANA VERDE 
TITULO 
LEVANTAMENTO TIPIGRFICD 
PRIJPRIETSRIEJ 
SEBASTIÃO JOSÉ DA PAIXD 
MUNICIPIO LDCALIDADE DATA 
ESCALA 6REA TOTAL DESENHO 
RT 
JOSÉ AV(ÔN1O DOS SANTOS INHEIR. REA.169 TD 
S
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OSÉ DA 
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SEBA
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TIÃO JOSÉ DA PAIX D 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PROJETO - LEVANTAMENTO TOPOGÁF1CO 
PROPRIETÁRIO - SEBASTIÃO JOSÉ DA PAIXÃO 
MUNICÍPIO - CANA VERDE - MG 
LOCALIDADE - FAZENDA RIO GRANDE 
ÁREA TOTAL - 405,00 rn2 (quatrocentos e cinco metros quadrados) 
Fica assim descrito este Lote 
FRENTE - 15,00m para a estrada de acesso Cana Verde ao Rio Grande 
LADO DIREITO - 27,00m com Sebastião José da Paixão 
LADO ESQUERDO - 27,00m com Sebastião José da Paixão 
FUNDOS - 15,00m com Sebastião José da Paixão 
CANA VERDE 01 DE DEZEMBRO DE 2005 
/
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOEO ~IR 
/ CREA2-1-69tTD