norma nº 677/2005

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LEI MUNICIPAL N° 677/2005 
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir de Morei Alves Bastos e sua mulher 
Terezinha C. Bastos, uma área de terreno com 500,00 m2(quinhentos metros quadrados), situada na 
Rua José Carlos de Almeida pelo valor de RS 14.000,00 (Quatorze mil reais), valor este apurado 
pela Comissão de avaliação designada pela Portaria 33/2005 de 20.06.05. 
Art. 2° - O referido imóvel será utilizado para Construção das Sedes do Programas de Saúde da 
Família João Batista de Miranda e Alceu Cardoso. 
Art. 3° - Para cobrir a despesa prevista no Artigo 1° desta Lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Especial no Exercício de 2006, através de Decreto, dotação: 
Dotação Discriminação 
2025103010027101144906102 1 Aquisição de Imóvel para Sede PSF's 
Art 4° - Anular-se á o valor de R$ 14.000,00 da Reserva de Contingência do Exercício de 2006 para 
cobrir a abertura do crédito Especial constante do Artigo 3° desta Lei. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2006. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 30 de Dezembro de 2005. 
Antônio anos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal