| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA REPARCELAMENTO DE DIVIDAS JUNTO AO INSS |
| native_id | 116 |
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PREFEITUR:A:MUNICIPAL DE CANTA \TRI)E
PR\Ç -\ \EMESlO MONÍTEIRO, 1-21
CENTRO CAN1\VERDE v1G
CNPJ I8.244426!00(I)1-6
:pnicvmg(4hotniai 1 coni
(':s:) 365-1202
Antônio Carlos Cipriano Carneiro
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 678/2005
AUTORIZA REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO TNSS
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a reparcelar dívidas do Município junto ao
Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
Art. 2° - As dívidas referidas no artigo i° já existem e foram anteriormente parceladas, conforme
pacto contratual firmado pelo Município junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
Art. 3° - A renegociação será feita de conformidade com a Lei Federal 11.196 de 21.1 1 .2005 e
Instrução Normativa n° 10 de 13.12.2005.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Prefeitura Municipal de Cana Verde
Em 30 de Dezembro de 2005.