norma nº 681/2006

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LEI MUNICIPAL N° 681/2006 
Autoriza parceria com a Associação Comunitária São 
Francisco de Assiss - ASFA e Furnas Centrais Elétricas. 
O povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na CÂMARA MUNICIPAL aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte lei. 
Art.l° - Fica o Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunitária São 
Francisco de Assiss - ASFA e Furnas Centrais Elétricas S/A, visando dar continuidade às obras de 
Construção da Creche Flávia Augusta Carneiro, que atende crianças carentes residentes no 
Município de Cana Verde. 
Art. 2° - O Município poderá aplicar recursos financeiros próprios até o valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), acrescido de mão de obra necessária à continuidade da obra iniciada pela 
Associação Comunitária São Francisco de Assis. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria 
prevista no orçamento de 2006 na seguinte rubrica: 2028082430111102644905102. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de 
novembro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Cana verde, 
Em 20 de Fevereiro de 2006. 
Antônio rirlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal