norma nº 684/2006

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LEI MUNICIPAL 684/2006 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO RURAL 
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguinte lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável 
ou judicial, um lote de terreno com área total de 61,50m2, situado no local denominado 
"Cenadinho" 
Art.2° - A área descrita no art. 1" está situada em propriedade de Osvaldo Batista Pereira 
e sua mulher, e será utilizada para fins de Perfuração de Poço Artesiano, para 
implantação de rede de abastecimento de água para Comunidade do Cerradinho, 
conforme mapa e memorial descritivo, anexo em anexo. 
Art. 30 - O valor da desapropriação é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 
Art.41 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por contas de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 
Em 09 de Maio de 2006. 
Antonio arlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal