norma nº 574/2000

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• PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
C.G.C. 18.244426/0001-56 
qp 
. 
• LEI MUNICIPAL No 574/2000 
. 
Fica c apr':::'v.d':.' o Cir';:un€'ntc:' dc:' Muni c: p1':::' de Cana Verde 
• para '::' exerc.c:io financ:eiro de 20c:.)1 , discriminadi:i pela Lei de Di￾retr 1 zes ÍJrçamentr ia e que estima a Rec:ei ta e f :1. x a Despesa em 
R$ 4:220)00,00 (Qualr':' mi ih'es, c:Iuzentos e vinte mi.]. reais)., 
Ar t 2o -- A receita será realizada mediante arrecac:laç:':::' de tr i bu￾rendas e outras receitas na fc'rma da leciislaç':' em vi qi:'r , 
'::'bservando ':' sequinte desdobramento: 
• F:EC:E 1 1 A C.JF:: R ENíE :I 2 '40 C00 , 00 
• F:e':eita 1ribut.ria 156,,000,o(:) 
• Re':eita ptriínr,nil 
Rece i de Serviço 10 000, 00 
Trans fernr ias Correntes. 2.376.. 000,00 
Outras Trans f - C':ur rentes 390 000,00 
• RECE 1] A DE C:Ap 1 TAL.. R$ 1 280 000 , 00 
0peraçi5es de i::rcJi ti:' 100 000,00 
Ali enaçc' Bens M''ve is! imóveis 100 000, 0() 
Trans fern': ia de I:::ap i tal i. .. 060 000,00 
Outra Receitas de capital 20000,00 
4 ( ) ( )( X) y C) ) 1 220. C- )( )o) , • Ar t. 3,:i - A Despesa será realizada de acor di::' cc:'rn a proqra ff) açc:' 
estabe lei:: 1 da n':'s quadros aba i xc' d st r i bu i dos por '!' r qã':' da adm i 
nistraçà':' e conf':'rme ci seciui nte c:lesd':'brament':.' 
FE5A5 F'OR UN 1 D A D E (JRÇ:AMENTÁR IA 
2. J. Gabinete dc:' Prefeito i. i0_0o0,00 
2. :2 Depar tamentc' Adin i ri i st rat iv':' 2/0 000,00 
2.. 3 Depar tament'::' de Fazenda 265.. 000,00 
W 2.4epai i mPn ti ' Eu' LL .3'; d' ' 58 9. 500 ) ( )o 
:2 5 Dupar tamentc' Saude Bem Estar 5'::'': ia 1 989 924,00 
2.6 Dep .Servi çc:'s Urbanos e Obras F'i!tbl i. c:as 935.. 000,00 
/ 1 und':' 1 ' u iii 1< 1. 'j(6 O )( )() , O 
• 2.. 8 Dep Apc:'i':' a Educaçc:' 159.500,00 
2.9 Dep . Cultura e Desp':'r to Amador 96.000) ,00 
2.. :1.0 -- 1) p) A s s 1 stnc: ia Sc:u':: i ai 75.. 000 ,00 
2.11 -- Reserva de i::cint i nqen': ia 385 000 ,00 
• 
-....---.--..-.-............... 
• Ti:' tal 4 220 000 ,00 
DESPESAS POR FUNÇOES PRO'3RAMTICAS 
01 Lec:i 1 si a i. vi::' '35. 000, 00 
• 
02 •- JLtdi':iric' 1 _000,O0 
03 -- Administrativa e Pi ane.jarnent':' 539 _000, 00 
04 Ac:ir i cu]. t u r a 87.000,00 
06 -- Defesa Nac i':'na 1 e Segurança Pi!tbi i ca 6.. 000,00 
07 -- Desenv':' lvi menti:' Reci i.:'na 1 
08 - Educaç:i':' e Cultura 1 .. 351 ..000. o: 
£ liA A REc:I: IÍA E FIXA A DESPESA DO MUNI CI p o DE CANA VER-- 
• DE:/MG PARA O EXERC: 1 10 DE: 20 01 O F":'vo cio Muni c: i. pi '::' de C:ara Ver￾de, Est di:' de Minas Eiera is, por seus representantes, de':: retou , e eu 
CM seu n'::'me san':: 10 n'::' a sectu 1 nte Lei 
o (_) - (_) (_) (-1 - 
n de0,iveira 
ecretá. unicipal 
;u Carneiro 
Preteo Municipal 
Prefeitura Munir Cana Verde 
Em 07 de D ' .. e m b r o de 200 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
C.G.C. 18.24442610001-56 
14 Assistência e Previ dn'::: ia 
i iranspor tes 
PEPVA DE. CCJNT i NI:ENL: i A 
í':'ta .t 
J:E:.:E.sA; F1Jh: L:AI[::.LitJÍ :i. ( E::iUNCJM j i: 
W1 E.b 
3 100 J)esas de L:u; 131:::? 1 O 
r ansi t r'ri...1 as ' ii e fl t E 
191.500 • 0( 
(DC) 
3E35 .. 00( , c)Q 
4 2,2() - 00() , 
33c) C)o() , Cx) 
O() 
D1-. 
1 (.)o 1 ruvest i. aientos 
420o 1 nversoes F1 nance i. r a s--, 
43o0 Trans f de Cap i tal 
Feserva cie c::.:intinqni::ia 
Ti:' t a 1 
—410.c c 0 , 
C)Oc) O() 
23 ((x) , (.0 
(55 - oc)o 
385' _ )Q() , 00 385 00() , 00 
4 220 (:)u() , 00 4 2 000 , c)() 
Ar t .. 4':' - A api. i c:açac:' dos recurs'::'s dis'::r i ri) i. nad'::'s no Ari; 3 , 
se---A de acordo i:c,m a prciqramao estabelecida para as Uni dades 
Urçamentr ias, apr'vadas na Lei de Diretriz ':: --es Urçamentr las.. 
Ar t So- Durante a execuç:i::' Or ç:ament à r ia , f i ca o Execut 1 vo aut;o 
ri zaci':' a abrir créditos suplementares -Até - o limite de 60Y.. (ses 
senta por ':ento ) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dota 
ç'f'es que se tornarem i nsuf 1 c: i e n t e s , para tanto, podendi:.' 
a) Anular pari: ia 1 ':'u t':'talrnente di:ita';óes c'rçamentIr ias, c:i::'nforme 
d spos ti:' no i tein III di:' ar t i qi:' 43 da L.e i Federal de no4 320/64 
b :) Utilizar •:' superavi t f i nancei ri:' apuradi:' na forma do parqrafo 
a r t i C1 c. 43 da L..ei 1 ec:leral 4..320/64_ 
) tJt iii zar ':' ex':esso de arre':adai;Ãc' apur :..:' na torma cl':. parqra￾3,-, c:ra Le:L f ederai. 4..3!0/b4.. 
d) kJt i li zar na s'..ta t':'ta li d a d e a reserva de cont i q?n':: ia au(;c:'r 1 zada 
por esta Ici.. 
6':::' - Faca o Execi.ttivo autor izadc' a real. izar i::iperaç':'es de 
até o limite das despesas de capital ta:i.'::orií'::'rme c' previst'::' 
i 1 fli,_ 1u 1 li. a r L 1t/ da 1 ' 'nt 1 Luiçai ' í d er ai bc'm um ' ckn1 ii 
'::ias ni:irmas em vi q':'r 
Ar t 7i::' - Ei caíri revc' Cia das as d spos i. Ç'5e:; em c'::'nt rr i. co ent rand'::' 
esta Lei em viqor a partir de lo de • janeirc' de 2001 
Mando pi:ir tant':' a ti:idas as autoridades a quem o 
cimento e a exe'::i.tç:c' desta Lei pertencem, que a cumpram e a façam 
cuinpr ir t':' inteiramente com.::- nela se contém.