norma nº 741/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitiiracan ave rdehotrnail.coni 
(35) 3865-1202 
Lei Municipal N° 74112008 
Altera Anexo Ida Lei Municipal n°738/2008 de 03.11.2008 - Descrição de Cargos 
Comissionados e Estrutura Organizacional e dá outras providências. 
O povo do município de Cana Verde - MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Altera o anexo 1 e cria cargo de Secretário Escolar (SEM) junto a Escola Municipal 
Waidivino José Freire, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e será lotado na 
Secretaria Municipal de Educação, nível de vencimento VSC IV. 
Art. 2° - Para preencher o cargo constante no art. 10, o candidato deverá ser portador do 3° 
grau completo na área de educação, com certificado devidamente registrado. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 01 de 
janeiro de 2009. 
Cana Verde, 29 de dezembro de 
Antoniõ Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal