norma nº 747/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ 18.244.426/000.1-56 
prefeituracanaverdehotniaiI.corn 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 747/2009 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, em conformidade com os Arts. 42 e 43 da Lei Federal 
4.320/64 e disposições contidas no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2009, aprova a seguinte a Lei, a qual eu, Prefeito Municipal, faço publicar: 
Art. lQ. - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do 
Município, para atender a Unidade: Câmara Municipal, nos termos da Legislação em vigor, 
especialmente, os Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no montante de R$5.000,00 (cinco mil 
reais), para a abertura da seguinte dotação orçamentária: 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ELEMENTOS! FICHA N°. VALOR - R$ 
1.01.2.01.122.0013.2002. Manutenção Câmara Passagens e Despesas com 
3.3.90.33. Municipal Locomoção / Ficha ... 5.000,00 
TOTAL 5.000,00 
Art. 2. - Para fazer face a suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados os seguintes 
recursos: 
- Anulação parcial de dotação do orçamento vigente: 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ELEMENTOS! FICHA W. VALOR - R$ 
1.01.2.01.122.0013.200 Manutenção Câmara Material de Consumo / 
2. 3.3.90.30.01. Municipal Ficha 11 5.000,00 
TOTAL 5.000,00 
Art. 32• - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 27 de Fevereiro de 2009. 
Antônio 'Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal