| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | DECLARAÇAO DE INTERESSE SOCIAL DE LOGRADOURO |
| native_id | 193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO — CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.42610001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N2775/2010 DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE LOGRADOURO A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes 1 legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 - Fica declarada de interesse social nos termos do art. 154 da Lei Orgânica Municipal, a Rua Belmiro Alves, localizada no Cerradinho - zona rural deste município. Art. 2 - O logradouro declarado de interesse social que trata o art. 12 será em benefício de pessoas carentes residentes no local para fins de iluminação Pública. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 19 de abril de 2010. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal