norma nº 776/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N2 776/2010 
DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE LOGRADOURO 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes 
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica declarada de interesse social nos termos do art. 154 da Lei Orgânica 
Municipal, a Rua da Laje - bairro Lajes, na cidade de Cana Verde. 
Art. 2 - O logradouro declarado de interesse social que trata o art. 12 será em 
benefício de pessoas carentes residentes no local para fins de iluminação Pública. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 19 de abril de 2010. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal