norma nº 754/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitui acana erde@hotrnail com 
(35) 3865-1202 
Lei MUNICIPAL N2 754/2009 
Alteram dispositivos da Lei Municipal N2 590/2001 e suas 
alterações Lei 623/2003 e 742/2008 e dá outras 
providências. 
O povo do município de Cana Verde - MG, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei. 
Artigo 12 - Altera o inciso 1 do artigo 32, seção 1, capítulo II, da lei N2 590/2001, que 
dispõe sobre os representantes do Governo Municipal no Conselho Municipal de 
Assistência Social, prevalecendo a seguinte redação. 
- Representantes do Governo Municipal 
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração 
Artigo 2 - Altera o inciso II do artigo 32, seção 1, capítulo II, da lei N2 590/2001, que 
dispõe sobre os representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de 
Assistência Social, prevalecendo a seguinte redação. 
II - Representantes da sociedade civil 
a) 02 representantes de Entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos de 
Usuários da Assistência Social no âmbito municipal; 
b) 02 representantes de Entidades Prestadoras de Serviço da área de 
Assistência Social no âmbito municipal ou regional. 
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cana • e, em 30 de março de009. 
/ 
Antônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal