norma nº 557/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
C.G.C. 18.244426/0001-56 
LEI MUNICIPAL N° 557/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA 
E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E 
EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO 
MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO. 
O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar com a União o refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores 
de operações de crédito interno e externo vencidas e vincendas, contraídas pelo 
Município e ou por suas entidades da administração indireta. 
Art. 2° - Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão 
formalizados, observando-se os termos e condições estabelecidas pela Medida 
Provisória n° 1969 de 06.01.2000 e de suas eventuais reedições. 
Art. 30 - Em garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser 
vinculadas as receitas próprias e dos recursos de que tratam os art. 156, 158 e 159, 
inciso 1, alínea /b/ e o parágrafo 30, da Constituição, e a Lei Complementar no 87, de 
13.09.1996. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o direito e a execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 16 de3narço de 2000 
Ani n Carlos Ciriang-Carneiro 
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