norma nº 575/2000

Antonio Carlos Ciririano Carneiro 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
C.G.C. 18.244426/0001-56 
LEI MUNICIPAL N° 575/00 
MODIFICA A LEI MUNICIPAL DE N0417/93 
A Câmara Municipal de CanaVerdelMG por seus representantes legais 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Município de Cana Verde, autorizado a repassar o percentual de 1.96% (um 
ponto noventa e seis por cento) de todas as cotas do Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM) creditados para o município de Cana Verde para a Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural - EMATERIMG. 
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário e Lei 417/93, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.09.2000. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 07 de dezembro de 2000 
José Edson de Oliveira 
SecretálO Municipal