norma nº 755/2009

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PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdehotmail.com 
(35)3865-1202 
LEI MUNICIPAL N2 755/2009 
INSTITUI DIÁRIA PARA MOTORISTAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPA N2664/2005. 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 - Fica instituída nova tabela abrangendo toda categoria de motoristas do 
Município, alterando a tabela constante na Lei Municipal 664/2005, ficando estabelecidos 
os seguintes valores: 
Destino Valores 
De 60 a 100 km 15,00 
De 100 a 200 km 20,00 
Acima de 200 KM 30,00 
São Paulo (Interior) 80,00 
São Paulo (Capital) 90,00 
Art. 2 - As despesas decorrentes de eventual hospedagem ficarão sob responsabilidade 
dos motoristas ou transportados no caso de tratamento de saúde. 
Art. 39 - O servidor não fará jus ao recebimento da diária, se a ausência do município for 
por período inferior a 04 (quatro) horas. 
Art. 42 - Caso ocorra viagens para localizações diversas no mesmo dia, o servidor optará 
pelo recebimento da de maior valor. 
Art. 59 - Os requerimentos de diárias deverão ser autorizados pelo Prefeito ou do 
Secretário Municipal daquela área. 
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de março de 2009. 
Antôni6Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal