| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANA VERDE O ALIENAR VEICULO EM FORMA DE LEILAO |
| native_id | 205 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉS1O MÕNTEIRO, 12 CENTRo - CANA VERI)E /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 I)relei tU FUCL 11 avetdeihot mali .co lii (35) 3865-1202 LI-1 MUNICIPAL N" 758/2009. Autoriza o Município de Cana Verde a alienar veículo em forma de le/Iõo. A Câmara Municipal de Cana Verde, por meio de seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar nos termos do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, em forma de leilão nos termos do artigo 53 da Lei Federal 8.666/1993, o caminhão abaixo: 1. IMP/Chevrolet - ano de fabricação 1978 - cor azul - placa l-IMM-456() Reriavam 266300006. Art. 2. Fica o Executivo autorizado a nomear comissão de três servidores para proceder à avaliação do bem acima relacionado e ainda nomear o servidor encarregado de presidir o leilão. Art. 30• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de abril de 2009. Antônio Carlos t5priano Carneiro Prefeito Municipal