| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEL URBANO COM CASA RESIDENCIAL |
| native_id | 206 |
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Ó 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18244426/0001-56 prefeitufacanaverde@hotmall.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N2760/2009 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM CASA RESIDENCIAL O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável ou judicial, um lote de terreno com área total de 117,00m2, constante de uma casa residencial com 60,20m' de área construída, situada na Rua Nova Brasília, s/n - bairro Nova Brasília, na cidade de Cana Verde. Art.22 - A área descrita no aftlQ é de propriedade de Lázaro Geremias Neves, conforme mapa e memorial descritivo, anexo ao projeto, cuja área será usada em ampliação das dependências do Ginásio Poliesportivo do Bairro Brasília. Art. 32 - O valor da desapropriação é de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art.42 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por contas da dotação orçamentária: 2.09.1.27.812.0100.1042.4.4.90.61.02. Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 30 de abril de 2009. Antõnio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal MINTËRO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal ROSIA'4E SABEL DE SOUZA, NEVES.