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norma nº 760/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEL URBANO COM CASA RESIDENCIAL
native_id206

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texto integral #

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Ó 
9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18244426/0001-56 
prefeitufacanaverde@hotmall.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N2760/2009 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM CASA 
RESIDENCIAL 
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável 
ou judicial, um lote de terreno com área total de 117,00m2, constante de uma casa 
residencial com 60,20m' de área construída, situada na Rua Nova Brasília, s/n - bairro 
Nova Brasília, na cidade de Cana Verde. 
Art.22 - A área descrita no aftlQ é de propriedade de Lázaro Geremias Neves, conforme 
mapa e memorial descritivo, anexo ao projeto, cuja área será usada em ampliação das 
dependências do Ginásio Poliesportivo do Bairro Brasília. 
Art. 32 - O valor da desapropriação é de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art.42 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por contas da dotação 
orçamentária: 2.09.1.27.812.0100.1042.4.4.90.61.02. 
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 30 de abril de 2009. 
Antõnio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
MINTËRO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal 
ROSIA'4E SABEL DE SOUZA, NEVES. 

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