| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL PARA CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL COMO UNIDADE ORÇAMENTARIA |
| native_id | 208 |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE IMU CNPJ 19.244.426/0001 -56 Prefeituraacanaverde a hotinail .com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 761/2009 Abre Crédito Especial para Criação do Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade Orçamentária no exercício de 2009 o O Povo do Município de Cana Verde/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 10- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social como Unidade Orçamentária dentro do Orçamento vigente, exercício de 2009 na seguinte rubrica: 2.16 - Fundo Municipal de Assistência Social Art. 20- Para fizer fãce a despesa criada na Unidade descrita no artigo 1° anular-se o valor correspondente na dotação 2.08.1 - referente a Subunidade Fundo Municipal de Assistência Social, constante dentro da Unidade 2.081 - Fundo Municipal de Assistência Social, aprovado pela Lei Municipal 740/2008. Art 3° - O detalhamento das novas rubricas a serem criadas, suplementadas e anuladas ficam fazendo parte dos anexos 1 e II, constantes desta Lei, que totalizam o valor de R$ 144.300,00 (Cento e quarenta e quatro mil e trezentos reais). a Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Cana Verde, 08 de junho de 2009 Carneiro Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@Jiotmail.com (35) 3865-1202 FICHAS DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL COMO SUBUNIDADE EXERCÍCIO DE 2009 A SEREM ANULADAS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 740/2008 ANEXO 1- LEI 761/2009 2.08 2.08.1 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 144.300,00 144.300,00 06 Segurarica Publica 500,00 06.182 Defesa Civil 500,00 06.182.0019 DEFESA CIVIL 500,00 06.182.0019.2044 Manutencao Serv. Defesa Civil 500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 500,00 3.3.90.30.01 229 Material de Consumo 500,00 08 Assistencia Social 140.800,00 08.122 Administracao Geral 500,00 08.122.0048 CONS. MUNIC. DIREITOS CRIANCA E ADO 500,00 08.122.0048.1032 Equipamentos p/ Conselho Tutelar 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500,00 4.4.90.52.01 230 Equip.Mat.Permanente Dom.Publico 500,00 08.241 Assistencia ao Idoso 500,00 08.241.0028 ATENCAO ESPECIAL AO IDOSO 500,00 08.241.0028.2046 Assistencia ao Idoso - Lei 10741/03 500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 3.3.50.43.07 08.242 08.242. 0045 324 Subvencao para As. ao Idoso Assist. ao Portador de Deficiencia Protecao Social Especial 500,00 5001 00 500,00 08.242.0045.2047 Manutencao Convenio com APAE 500,00 3.3.50.43 Subvencoes Sociais 500,00 3.3.50.43.09 325 Convenio com A.P.A.E. 500, 00 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 20.000,00 08.243. 0011 PETI - PROG. ERRAD. TRAB. INFANTIL 20.000,00 08.243. 0011.1033 Equip. Prog. Errad. Trab. Infantil 500, 00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500t 00 4.4.90.52.01 326 Equip.Mat. Permanente Dom.Publico 500,00 08.243.0011.2048 Mariut. Prog. Errad. Trab. Infantil 19.500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.30.01 327 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica 9.000,00 3.3.90.36.05 328 Outros Serv.Terceiros Pessoa Física 9.000,00 3.3.90.39 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi 500,00 3.3.90.39.03 329 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica 500,00 08.244 Assistencia Comunitaria 119. 300, 00 08.244. 0016 CADASTRMENTO UNICO 1.500, 00 08.244. 0016.2049 Manut. Cadastramento Unico 1. 500, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 500,00 3.3.90.30.01 330 Material de Consumo 500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 1)refeituracanaverde1iotiiiaiI.coin (35) 3865-1202 3.3.90.36 3.3.90.36.05 3.3.90.39 3.3.90.39.03 331 332 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica Outros Serv.Terceiros Pessoa Física Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica 500, 00 500,00 500t 00 500,00 08.244.0045 Protecao Social Especial 500,00 08.244.0045.1034 Orientacao e Apoio Sociofamiliar 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500o 00 4.4.90.52.01 333 Equip.Mat.Permanente Dom.Publico 500r 00 08.244.0090 ASSIST. A FAMILIA/BENEFICIOS EVENTU 105.700,00 08.244.0090.2051 Manut. Atividades Assist. Social 105. 700, 00 3.3.90.30 Material de Consumo 22. 000, 00 3.3.90.30.01 334 Material de Consumo 15.000,00 3.3.90.30.03 335 Cesta Basica p1 familias carentes 7 . 000, 00 3.3.90.32 Material de Distribuicao Gratuita 64.000,00 3.3.90.32.04 336 Material de Construcao 64. 000, 00 3.3.90.36 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Fisica 2.000t 00 3.3.90.36.01 337 Locacao de Imoveis P1 Desabrigados 1.000,00 3.3.90.36.05 338 Outros Serv.Terceiros Pessoa Física 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi 6.200,00 3.3.90.39.02 339 Auxilio Funeral 6.000,00 3.3.90.39.03 340 Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica 200,00 3.3.90.48 341 Outros Aux.Financ.a Pessoas Fisicas 10.000,00 3.3.90.93 Indenizacoes e Restituícoes 1.500,00 3.3.90.93.02 342 Rest. Passagens 1. 500, 00 40 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 08.244.0138 08.244.0138.2052 PROTECAO SOCIAL Protecao Aten. Integral as Famílias 11.600,00 8.600,00 3.1.90.09 343 Salario Família 500,00 3.1.90.11 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 500,00 3.1.90.11.01 344 Servidores Municipais 500,00 3.1.90.13 345 Obrigacoes Patronais 100,00 3.3.90.14 346 Diarias - Civil 1.500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.30.01 347 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.36 Outros Serv.Tercejros-Pessoa Física 5.000,00 3.3.90.36.05 348 Outros Serv.Terceiros Pessoa Física 5.000,00 08.244.0138.2053 Inclusao produtiva e enf. Pobreza 3.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.30.01 349 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi 2.000,00 3.3.90.39.03 350 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 2.000,00 11 Trabalho 500,00 11.334 Fomento ao Tabalho 500,00 11.334.0047 APOIO A COOPERATIVAS DE TRABALHO 500,00 11.334.0047.2054 Incentivo a Geracao de Emprego 500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 500,00 3.3.90.30.01 351 Material d.e Consumo 500,00 16 Habitacao 2.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 16. 481 16. 481. 0117 16.481.0117.1036 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 Habitacao Rural Casas p/Carentes, inclusive Popular Const./Reforma de Moradia Carentes 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalacoes 1.000,00 4.4.90.51.01 352 Obras e Instalacoes Dom. Publico 1. 000, 00 16.482 Habitacao Urbana 1.500,00 16.482.0111 OBRAS PUBLICAS 500,00 16.482.0111.1037 Lotes para Carentes 500,00 4.4.90.61 Aquisicao de Imoveis 500,00 4.4.90.61.01 353 Aquisicao Imoveis Dom. Publico 500,00 16.482.0117 Casas p1 Carentes,inclusive Popular 1.000,00 16.482.0117.1038 Construcao/Reforma Moradia Carentes 1.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalacoes 1.000,00 4.4.90.51.01 354 Obras e Instalacoes Dom. Publico 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO-CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 1)I'efeituracanaverde@hotmail.coIlI (35) 3865-1202 DEMONSTRATIVO DA DESPESA AUTORIZADA - CRÉDITO ESPECIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - ANEXO II- LEI 761/2009 2.16 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 2.16.1 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL ORÇAMENTO 2009 144.300,00 144.300,00 06 Seguranca Publica 500,00 06.182 Defesa Civil 500,00 06.182.0019 DEFESA CIVIL 500,00 06.182.0019.2044 Manutencao Serv. Defesa Civil 500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 500,00 3.3.90.30.01 322 Material de Consumo 500,00 08 Assistencia Social 140.800,00 08.122 Administracao Geral 500,00 08.122.0048 CONS. MUNIC. DIREITOS CRIANCA E ADO 500,00 08.122.0048.1032 Equipamentos p1 Conselho Tutelar 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500,00 4.4.90.52.01 323 Equip.Mat.Perrnanente Dom.Publico 500,00 08.241 Assistencia ao Idoso 500,00 08.241.0028 ATENCAO ESPECIAL AO IDOSO 500,00 08.241.0028.2046 Assistencia ao Idoso - Lei. 10741/03 500,00 3.3.50.43 Subvencoes Sociais 500,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 3.3.90.30 3.3.90.30.01 3.3.90.36 3.3.90.36.05 3.3.90.39 3.3.90.39.03 243 244 245 Material de Consumo Material de Consumo Outros Serv.Terceiros-Pessoa Física Outros Serv.Terceiros Pessoa Física Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 08.244.0045 Protecao Social Especial 500,00 08.244.0045.1034 Orientacao e Apoio Sociofamiliar 500,00 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500,00 4.4.90.52.01 251. Equip.Mat.Permanente Dom.Publico 500,00 08.244.0090 ASSIST. A FAMILIA/BENEFICIOS EVENTU 105.700í 00 08.244.0090.2051 Manut. Atividades Assist. Social 105.700,00 3.3.90.30 Material de Consumo 22.000,00 3.3.90.30.01 252 Material de Consumo 15.000,00 3.3.90.30.03 253 Cesta Basica p/ famílias carentes 7.000,00 3.3.90.32 Material de Distribuicao Gratuita 64.000,00 3.3.90.32.04 254 Material de Construcao 64.000,00 3.3.90.36 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Física 2.000,00 3.3.90.36.01 255 Locacao de Imoveis P/ Desabrigados 1.000,00 3.3.90.36.05 256 Outros Serv.Terceiros Pessoa Fsica 1.000,00 40 o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituiacanaverde@liotniail.com (35) 3865-1202 3.3.90.39 3.3.90.39.02 3.3.90.39.03 3.3.90.48 3.3.90.93 3.3.90.93.02 257 258 259 260 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi Auxilio Funeral Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica Outros Aux.Financ.a Pessoas Físicas Indenizacoes e P.estituicoes Rest. Passagens 6.200,00 6.000,00 200,00 10.000,00 1.500,00 1.500,00 08.244.0138 PROTECAO SOCIAL 11.600,00 08.244.0138.2052 Protecao Aten. Integral as Famílias 8.600,00 3.1.90.09 261 Salario Família 500,00 3.1.90.11 Venc. Vantagens Fixas-Pessoal Civil 500,00 3.1.90.11.01 262 Servidores Municipais 500,00 3.1.90.13 263 Obrigacoes Patronais 100,00 3.3.90.14 264 Diarias - Civil 1.500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.30.01 265 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.36 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Física 5.000,00 3.3.90.36.05 266 Outros Serv.Terceiros Pessoa Física 5.000,00 08.244.0138.2053 Inclusao produtiva e enf. Pobreza 3.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.30.01 267 Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.39 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Juridi 2.000,00 3.3.90.39.03 268 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 2.000,00 11 Trabalho 500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotunaiLcoin (35) 3865-1202 11.334 11.334 .0047 11.334.0047.2054 Fomento ao Tabalho APOIO A COOPERATIVAS DE TRABALHO Incentivo a Geracao de Emprego 500,00 500,00 500,00 3.3.90.30 Material de Consumo 500,00 3.3.90.30.01 270 Material de Consumo 500,00 16 Habitacao 2.500,00 16.481 Habitacao Rural 1.000,00 16.481.0117 Casas p/ Carentes, inclusive Popular 1.000,00 16.481.0117.1036 Const./Reforma de Moradia Carentes 1.000,00 4.4.90.51 Aquisicao de Imoveis 1.000,00 4.4.90.51.01 272 Aquisicao Imoveis Dom. Publico 1.000,00 16.482 Habitacao Urbana 1.500,00 16.482.0111 OBRAS PUBLICAS 500 ,00 4 16.482.0111.1037 Lotes para Carentes 500,00 4.4.90.61 Aquisicao de Imoveis 500,00 4.4.90.61.01 272 Aquisicao Imoveis Dom. Publico 500,00 16.482.0117 Casas p/ Carentes,inclusive Popular 1.000,00 16.482.0117.1038 Construcao/Reforma Moradia Carentes 1.000,00 4.4.90.51 Obras e Instalacoes 1.000,00 4.4.90.51.01 273 Obras e Instalacoes Dom.. Publico 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverdehotrnaiI.corn (35) 3865-1202 Ofício n243/2009 Assunto: Projetos (encaminha) Serviço: Gabinete do Prefeito Data: 17.04.2009 Senhor Presidente, Em anexo estamos encaminhando projetos de leis para que esta Casa Legislativa possa apreciar e com conseqüente votação, em caráter de urgência, visando autorizar o Poder Executivo Municipal para alienar os veículos inservíveis das áreas de Educação, Administração e Saúde. Aqueles que se encontra em funcionamento no são ideais para transportar alunos da zona rural. Contando com a valiosa e costumeira atenção, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e respeito, Antônio Ci1os Cipriano Carneiro Prefeito Municipal Ao Senhor Nilson Freire da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde - MG. JnN