norma nº 576/2000

Secretário Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
C.G.C. 18.24442610001-56 
LEI MUNICIPAL N° 576/00 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar lançamentos em 
DÍVIDA ATIVA todas aquelas pendências não liquidadas, tais como: IPTU (Imposto 
Predial e Territorial Urbano) , repasse do FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) e FSE 
(Fundo Social de Emergência), 
Art.2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 20 de dezembro de 2000 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal