br-locleg corpus explorer

← Cana Verde (MG)

norma nº 783/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇAO SOCIAL PELA EDUCAÇAO
native_id212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde'âhotmail.com 
 (35) 3865-1202 
1. 
9 , 
o 
o 
LEI MUNICIPAL N2783/2010 
Institui o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica instituído o dia municipal da Mobilização Social pela Educação de 
Cana Verde a ser comemorado, anualmente, no 12dia letivo do 22semestre. 
Art. 22 - A instituição desse dia tem com objetivo: 
1—fomentara efetiva participação das famílias e/ou responsáveis na vida escolar de 
crianças, jovens e adolescentes; 
II - construir, fomentar e divulgar projetos e ações de mobilização pela educação no 
município de Cana Verde; 
III - sensibilizar a sociedade, em especial as famílias sobre a importância da educação no 
desenvolvimento individual e social; 
IV - despertar nos vários segmentos da sociedade, o interesse e o compromisso social na 
afirmação do direito de todos à educação de qualidade e o papel de cada um como 
protagonista dessa ação; 
V - divulgar dados sobre a Educação no município de Cana Verde; 
VI - envolver a sociedade no processo de proposição de ações educativas para o trabalho 
de aproximação entre escola e comunidade com foco nos traços da cultura popular; 
VII - promover atividades que contribuam para a melhoria da Educação, tais como 
campanhas de conscientização, trabalho intersetoriais e outros; 
VIII - incentivar o protagonismo juvenil entre os estudantes por meio de ações diversas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTE IRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitu racanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
Art. 32 - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Festas e Eventos 
do Município de Cana Verde. 
Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de junho de 2010. 
. (. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
o 

open original →