| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇAO SOCIAL PELA EDUCAÇAO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde'âhotmail.com (35) 3865-1202 1. 9 , o o LEI MUNICIPAL N2783/2010 Institui o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação. A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica instituído o dia municipal da Mobilização Social pela Educação de Cana Verde a ser comemorado, anualmente, no 12dia letivo do 22semestre. Art. 22 - A instituição desse dia tem com objetivo: 1—fomentara efetiva participação das famílias e/ou responsáveis na vida escolar de crianças, jovens e adolescentes; II - construir, fomentar e divulgar projetos e ações de mobilização pela educação no município de Cana Verde; III - sensibilizar a sociedade, em especial as famílias sobre a importância da educação no desenvolvimento individual e social; IV - despertar nos vários segmentos da sociedade, o interesse e o compromisso social na afirmação do direito de todos à educação de qualidade e o papel de cada um como protagonista dessa ação; V - divulgar dados sobre a Educação no município de Cana Verde; VI - envolver a sociedade no processo de proposição de ações educativas para o trabalho de aproximação entre escola e comunidade com foco nos traços da cultura popular; VII - promover atividades que contribuam para a melhoria da Educação, tais como campanhas de conscientização, trabalho intersetoriais e outros; VIII - incentivar o protagonismo juvenil entre os estudantes por meio de ações diversas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTE IRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeitu racanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 Art. 32 - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Cana Verde. Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de junho de 2010. . (. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal o