norma nº 765/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmaij.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL n° 765/2009 
Altera a Lei Municipal n° 671, de 
24.11.05 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do período de 2006 a 2009, 
altera a Lei Municipal bnn° 737, de 
10.09.2008 que dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2009 e autoriza a 
abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício financeiro de 
2009. 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica autorizado a inclusão do programa n° 0139 - Operação de Credito destinada à 
aquisição de meios de transporte no âmbito do PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, 
no Plano Plurianual do período de 2006-2009 com as seguintes características: 
Aquisição de 02 veículos para 
transporte de estudantes do ensino 
fundamental - Programa Caminho 
da Escola 
Departamento 
de Educação P Veículos un. 2009 R$ 274.300,00 
Art. 2 - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas 
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, igualmente autorizado a abrir 
Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 274.300,00 (Duzentos e setenta e quatro mil e 
trezentos reais), com a seguinte classificação: 
2.04.1.12.361.0139.1057.44905202 - Equipamento e material Permanente Dom 
Patrimonial 
Art. 30 - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a operação 
de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no 
âmbito do programa CAMINHO DA ESCOLA. 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Cana Verde, 17 de agosto 09 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal