| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇAO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 784/2010 Concede isenção de tributos, que especifica. à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da outorga deste serviço. A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para fins de desonerar o custo da tarifa dos serviços de abastecimento de água, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Empresa prestadora deste serviço público isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre ele, inclusive sobre os serviços afetos, necessários àquela prestação. Esta isenção também abrangerá as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royaities e àquelas criadas durante a prestação dos serviços. A vigência desta isenção será igual ao prazo da prestação dos serviços outorgados. §11 A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei. §21 A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de erde, e u nho de 2010. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal