br-locleg corpus explorer

← Cana Verde (MG)

norma nº 784/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaCONCEDE ISENÇAO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA
native_id215

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 784/2010 
Concede isenção de tributos, que especifica. à Empresa prestadora 
dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da 
outorga deste serviço. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Antonio 
Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para fins de desonerar o custo da tarifa dos serviços de abastecimento 
de água, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a 
Empresa prestadora deste serviço público isenta de todos os tributos municipais 
incidentes sobre ele, inclusive sobre os serviços afetos, necessários àquela prestação. 
Esta isenção também abrangerá as áreas e instalações operacionais e administrativas 
existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser 
adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royaities e àquelas criadas 
durante a prestação dos serviços. A vigência desta isenção será igual ao prazo da 
prestação dos serviços outorgados. 
§11 A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, 
de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros 
tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei. 
§21 A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de 
vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens 
municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. 
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de erde, e u nho de 2010. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

open original →