| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2009 |
| Date | 2009-12-31 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A VINCULAÇAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMINAS DO MUNICIPIO |
| native_id | 218 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35)3865-1202 LEI MUNICIPAL N2 769/2009 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMINAS DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município ficam submetidos ao regime previsto na Lei 02/63 - Estatuto dos Servidores Municipais de Cana Verde, nos termos do art. 82da Lei Federal n911.350/2006. Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir da data de publicação da Lei Federal n211.350/2006. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 31 de dezembro de 2009. () Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal