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norma nº 799/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaLEI Nº 799-2011 - ESTABELECE O PISO SALARIAL DA PREFEITURA
native_id219

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO—CANA VERDE /MG 
CINPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdeho1maiLco m 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N°. 799/2011 
ESTABELECE O PISO SALARIAL DA PREFEITURA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cana Verde - MG 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 12, - O piso salarial da Prefeitura Municipal passa a ser de 
R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), a partir de 12. (primeiro) de Janeiro de 
2011, garantindo ao servidor o que estabelece o Artigo 72. Inciso IV da Constituição 
Federal. 
Art. 29. - Revogam-se as disposições em contrário, 
Art. 39. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1. (primeiro) de Janeiro do corrente. 
o
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 25 de janeiro de 2011. 
AntonioarIos ipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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