| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2011 |
| Date | 2011-01-25 |
| Ementa | LEI Nº 799-2011 - ESTABELECE O PISO SALARIAL DA PREFEITURA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO—CANA VERDE /MG CINPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverdeho1maiLco m (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N°. 799/2011 ESTABELECE O PISO SALARIAL DA PREFEITURA. Faço saber que a Câmara Municipal de Cana Verde - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12, - O piso salarial da Prefeitura Municipal passa a ser de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), a partir de 12. (primeiro) de Janeiro de 2011, garantindo ao servidor o que estabelece o Artigo 72. Inciso IV da Constituição Federal. Art. 29. - Revogam-se as disposições em contrário, Art. 39. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1. (primeiro) de Janeiro do corrente. o Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 25 de janeiro de 2011. AntonioarIos ipriano Carneiro Prefeito Municipal