| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL |
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(35) 3865-1202
LEI MUNICIPAL n° 800/2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Cana Verde - MG, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cana Verde MG aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S.A., até o valor de R$ 450.000,00 ( Quatrocentos e cinqüenta mil reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e
embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do
Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário
Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações
Art. 21 Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município não serem depositados
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo
Primeiro, do artigo 60 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL 1)E CANA VERDE
PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /M{;
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverde@hotniau.com
(35) 3865-1202
Art. 30Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Ar!. 40O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 51 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 16 de março de 2011.
Antônio Carlos Cipriano Carneiro
Prefeito Municipal