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norma nº 801/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaDISPOE SOBRE A CONCESSA DE ANISTIA FISCAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DECANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO -- CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdehotmail.com 
(35)3865-1202 
LEI MUNICIPAL No 801/2011 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRA-5-
PROVIDÊNCIAS. 
UTRAS
O Povo do Município de Cana Verde, por seus representantes legais na 
Câmara Municipal votou, e eu Antônio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal em seu nome 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 12Fica concedido anistia de multas e juros aos contribuintes que tenham débitos inscritos ou não em 
Dívida Ativa. 
§ 12 A anistia prevista no caput contemplará débitos de qualquer natureza inscritos ou não em Dívida Ativa, 
seja de natureza tributária como o ISS, IPTU, ou não tributária, que poderão ser pagos nas seguintes 
condições: 
1- à vista, com 100%(cem por cento) de anistia incidente sobre a multa e juros; 
li- em até 06 parcelas mensais e consecutivas, com 80%(setenta por cento) de anistia incidente sobre a 
multa e juros. 
II - em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com 80% (oitenta por cento) de anistia incidente 
sobre a multa e juros. 
Art. 20 Na hipótese do contribuinte optar por quitar os seus débitos em parcelamento, este será 
formalizado através de requerimento, implicando em reconhecimento e confissão dos débitos nele 
incluídos. 
§ 12 Ocorrendo o parcelamento previsto no caput, poderá ser fornecida Certidão Positiva com efeitos de 
Negativa, exceto para as finalidades de instruir arrolamento ou inventário, e para transmissão de 
propriedade de imóveis, que nestas hipóteses deverá ser expedida Certidão Negativa de Débito. 
Art. 32 O benefício da anistia prevista no caput vigorará pelo prazo de 06(seis) meses, iniciando a contagem 
após o início da cobrança administrativa. 
Art. 42 A Secretaria Municipal de Fazenda, através do Setor responsável, diligenciará para comunicar aos 
contribuintes sobre o benefício da anistia concedida. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 69Revogam-se as disposições em contrário. 
(;aria Verde (M cc O de 201 1. 
Antônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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