| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONCESSA DE ANISTIA FISCAL |
| native_id | 222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DECANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO -- CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverdehotmail.com (35)3865-1202 LEI MUNICIPAL No 801/2011 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRA-5- PROVIDÊNCIAS. UTRAS O Povo do Município de Cana Verde, por seus representantes legais na Câmara Municipal votou, e eu Antônio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte lei: Art. 12Fica concedido anistia de multas e juros aos contribuintes que tenham débitos inscritos ou não em Dívida Ativa. § 12 A anistia prevista no caput contemplará débitos de qualquer natureza inscritos ou não em Dívida Ativa, seja de natureza tributária como o ISS, IPTU, ou não tributária, que poderão ser pagos nas seguintes condições: 1- à vista, com 100%(cem por cento) de anistia incidente sobre a multa e juros; li- em até 06 parcelas mensais e consecutivas, com 80%(setenta por cento) de anistia incidente sobre a multa e juros. II - em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com 80% (oitenta por cento) de anistia incidente sobre a multa e juros. Art. 20 Na hipótese do contribuinte optar por quitar os seus débitos em parcelamento, este será formalizado através de requerimento, implicando em reconhecimento e confissão dos débitos nele incluídos. § 12 Ocorrendo o parcelamento previsto no caput, poderá ser fornecida Certidão Positiva com efeitos de Negativa, exceto para as finalidades de instruir arrolamento ou inventário, e para transmissão de propriedade de imóveis, que nestas hipóteses deverá ser expedida Certidão Negativa de Débito. Art. 32 O benefício da anistia prevista no caput vigorará pelo prazo de 06(seis) meses, iniciando a contagem após o início da cobrança administrativa. Art. 42 A Secretaria Municipal de Fazenda, através do Setor responsável, diligenciará para comunicar aos contribuintes sobre o benefício da anistia concedida. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 69Revogam-se as disposições em contrário. (;aria Verde (M cc O de 201 1. Antônio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal