| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2010 |
| Date | 2010-08-13 |
| Ementa | ISNTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DESTINADO A EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNI'J 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotrnail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 787/2010 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município. Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007 e Lei Estadual n° 11.720/1994. Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. Art. 3° - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: 1. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANKVEiflE ri PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituraca naverde@hotrn aiLcom (35) 3865-1202 II. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. § 1° A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido. § 2° O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais. Art. 4° - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora. Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art. 19, §6° da Lei Federal n° 11.445/2007. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 13 de agosto de 2010. Antônio iarlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal PREFEITURA-MUNICIPAL DE CANA VLRDE iAÇA NEMÉ.S1O MONTEIRO, 12 CENTRo - C.\N/\ VFRD.E /MG CNPJ 18.2.14.426/0001-56 hOlflmiLCOIfl (35)3865-1202 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do município de Cana Verde - MG, abrangendo toda área urbana do Município. Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pelo Departamento de Engenharia, com o apoio da equipe técnica da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, procurando-se definir critérios para implementação de políticas públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções propostas. Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior beneficio ao menor custo. Comisso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na região. Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade. 2 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 2.1 Sistema (te Abastecimento (te Água 2.1.1 Sede Municipal A sede do município possui uma população estimada em 3.500 habitantes, sendo o índice de atendimento de 98.1 % em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a pecuária, agricultura e facção e há unia tendência de crescimento nas regiões sul e sudoeste. PREFE1TURAMUNICJPAL DE CANA VERD1, PRAÇA\ EME SIO MO\.ÍLIRO [2 C.L1RO -C\\ AV1 RDL 'MJ (\P1 182144260001 6 pretituiacauáverde:ahotniaiI _ 65- jg, No que diz respeito ao abastecimento de água, a sede do município conta com sistema público operado pela CopasaiMG, em regime contínuo, havendo pouca incidência de vazamentos. Não existe nenhum bairro ou região com abastecimento precário. As captações são: superficial, através de uma barragem de nível localizada às margens do córrego Dantas, com conjunto moto-bomba de 12.5 CV e subterrâneas, através de três poços profundos, com capacidade total de 19,8 lis, sendo a adução de água até a estação de tratamento de água, feita por várias linhas de recalque, perfazendo um total de 1320 metros. A estação de tratamento de água é do tipo convencional e fabricada em POLIESTER com capacidade nominal para 12,0 l/s e trabalha atualmente com vazão de 8.0 lis em média 11:46 li/dia. Da ETA, a água vai para urna elevatória de água tratada composta por 2 conjuntos moto-bombas de 25 CV, e vazão de 8,0 l/s é conduzida a dois reservatórios sendo um construído em alvenaria com capacidade de 200 m3 e o outro em ferrocimento com capacidade de 150m1, onde existe outra elevatória composta por 2 conjuntos moto-bombas de 1.5 CV e vazão de 3,4 l/s, que abastece um reservatório elevado de 15 m3. O atendimento a população é feito através das redes distribuidoras, em tubos de PVC, com diâmetros variáveis de 25 a 100 mm e aproximadamente 22.845 rn de extensão, para atendimento à população. As principais deficiências são: Obras de melhorias na captação; Baixo volume de reservação. Aumento da reservação em 100 m3 ; Construção de adutora de água tratada; O sistema não tem urna unidade de tratamento de resíduos da ETA 2.2 Sistema de Esgotamento Sanitário 2.2.1 Sede municipal Quanto à coleta de esgotos a sede municipal conta com sistema público operado pelo próprio município, sendo o índice de atendimento de 95%. As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo de PVC de 150 mm numa extensão total estimada em mais de 20 km. Esta rede coletora conduz os despejos a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE. PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ I8.244.426000I.-56 .com (35) 3865I202•.....•..2 •.. interceptores de PVC, com diâmetros de 300 mm. com destino final em duas Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs. A principal deficiência é o regular funcionamento das ETEs. 3 IMPACTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO Os dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, foram essenciais para a análise objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de decisões e para a programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do estado de saúde da população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação local, principalmente no que se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e aos fatores ambientais. Neste sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi a componente longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, publicadop elo IBGE, que mede a expectativa de vida da população. No caso específico do município de Cana Verde. o IDH - Longevidade é 0,747. Outro indicador utilizado foi o componente renda do IDH, que no caso do município de Cana Verde é 0,649. Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde, indicam um baixo número de internações e atendimentos hospitalares, devido a doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica e refletem a situação sanitária local, consequência dos serviços públicos locais. 4 OBJETIVOS E METAS Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as seguintes metas: • Garantir o abastecimento de água a 100% da população cia sede cio município, pelos próximos 30 anos; • Garantir a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários, a no mínimo a 90 % da população da sede do município, até o ano de 2015, em etapas definidas conforme o índice de adesão ao serviço; 3 PREFEI.TURA.MUNIC1PAL•DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEiRO, 12 CENTRO - CANA VERDE ,'MG • CNPJ 18.244426,!0001$6:. .......... etitniacanaverdc;hotmaiLeonr: •:;........ (3)86 1202 rWj • Implantar imediatamente os serviços de proteção dos mananciais e do lençol freático. 5 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos visando à adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo: - Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: e • Avaliação da situação atual quanto ao dimensionamento e funcionamento das unidades, identificando e quantificando os problemas encontrados; • Proposição de soluções adequadas às metas estabelecidas; Proteção e conservação de Mananciais • Definição de mananciais para fins de abastecimento de água visando ftituras expansões; • Elaboração de plano de proteção de nascentes e das margens dos mananciais; • 6 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos, consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua eficiência e eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes indicadores: - Freqüência de análise da qualidade da água Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde, no aspecto de freqüência de análise da água distribuída; - Qualidade físico-química da água distribuída Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento, em cada ponto de coleta do município; 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEM.ÉSIO MONTEiRO, .2 CENTRO CANA VERDE /MG (Pi 18.244.426.0001-56 (35)3865-1.202...... estudos criteriosos, de forma a garantir a continuidade do processo e a impIementaço das ações propostas. 8 REVISÕES Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 04 (quatro) anos ou sempre que se fizer necessário. Cana Verde, 22 de Julho de 2010. o Antônio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal o 6