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norma nº 787/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2010
Date 2010-08-13
EmentaISNTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DESTINADO A EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNI'J 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotrnail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 787/2010 
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico 
destinado à execução dos serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário na sede do Município. 
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos 
termos do Anexo único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos 
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços 
públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei 
Federal n° 11.445/2007 e Lei Estadual n° 11.720/1994. 
Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, 
será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à 
elaboração do Plano Plurianual. 
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta 
de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos 
Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a 
consolidação do plano anteriormente vigente. 
Art. 3° - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico 
deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em 
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: 
1. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de 
Meio Ambiente; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANKVEiflE 
ri 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituraca naverde@hotrn aiLcom 
(35) 3865-1202 
II. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. 
§ 1° A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as 
diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido. 
§ 2° O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, 
poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais. 
Art. 4° - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão 
ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na 
prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a 
respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora. 
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a 
prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de 
Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art. 19, §6° 
da Lei Federal n° 11.445/2007. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 13 de agosto de 2010. 
Antônio iarlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA-MUNICIPAL DE CANA VLRDE 
iAÇA NEMÉ.S1O MONTEIRO, 12 
CENTRo - C.\N/\ VFRD.E /MG 
CNPJ 18.2.14.426/0001-56 
hOlflmiLCOIfl 
(35)3865-1202 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
1 INTRODUÇÃO 
O presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do município de Cana 
Verde - MG, abrangendo toda área urbana do Município. 
Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pelo Departamento de 
Engenharia, com o apoio da equipe técnica da COPASA - Companhia de Saneamento 
de Minas Gerais, procurando-se definir critérios para implementação de políticas 
públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções 
propostas. 
Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações 
que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior beneficio ao 
menor custo. Comisso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e 
contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na região. 
Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e a 
necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade. 
2 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 
2.1 Sistema (te Abastecimento (te Água 
2.1.1 Sede Municipal 
A sede do município possui uma população estimada em 3.500 habitantes, sendo o 
índice de atendimento de 98.1 % em relação ao abastecimento de água. As principais 
atividades econômicas são a pecuária, agricultura e facção e há unia tendência de 
crescimento nas regiões sul e sudoeste. 
PREFE1TURAMUNICJPAL DE CANA VERD1, 
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No que diz respeito ao abastecimento de água, a sede do município conta com sistema 
público operado pela CopasaiMG, em regime contínuo, havendo pouca incidência de 
vazamentos. Não existe nenhum bairro ou região com abastecimento precário. 
As captações são: superficial, através de uma barragem de nível localizada às margens 
do córrego Dantas, com conjunto moto-bomba de 12.5 CV e subterrâneas, através de 
três poços profundos, com capacidade total de 19,8 lis, sendo a adução de água até a 
estação de tratamento de água, feita por várias linhas de recalque, perfazendo um total 
de 1320 metros. A estação de tratamento de água é do tipo convencional e fabricada em 
POLIESTER com capacidade nominal para 12,0 l/s e trabalha atualmente com vazão de 
8.0 lis em média 11:46 li/dia. Da ETA, a água vai para urna elevatória de água tratada 
composta por 2 conjuntos moto-bombas de 25 CV, e vazão de 8,0 l/s é conduzida a dois 
reservatórios sendo um construído em alvenaria com capacidade de 200 m3 e o outro em 
ferrocimento com capacidade de 150m1, onde existe outra elevatória composta por 2 
conjuntos moto-bombas de 1.5 CV e vazão de 3,4 l/s, que abastece um reservatório 
elevado de 15 m3. O atendimento a população é feito através das redes distribuidoras, 
em tubos de PVC, com diâmetros variáveis de 25 a 100 mm e aproximadamente 22.845 
rn de extensão, para atendimento à população. 
As principais deficiências são: 
Obras de melhorias na captação; 
Baixo volume de reservação. Aumento da reservação em 100 m3 ; 
Construção de adutora de água tratada; 
O sistema não tem urna unidade de tratamento de resíduos da ETA 
2.2 Sistema de Esgotamento Sanitário 
2.2.1 Sede municipal 
Quanto à coleta de esgotos a sede municipal conta com sistema público operado pelo 
próprio município, sendo o índice de atendimento de 95%. 
As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de tubo de PVC de 150 mm numa 
extensão total estimada em mais de 20 km. Esta rede coletora conduz os despejos a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE. 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ I8.244.426000I.-56 
.com 
(35) 3865I202•.....•..2 •.. 
interceptores de PVC, com diâmetros de 300 mm. com destino final em duas Estações 
de Tratamento de Esgoto - ETEs. 
A principal deficiência é o regular funcionamento das ETEs. 
3 IMPACTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO 
Os dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, foram essenciais para a análise 
objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de decisões e para a 
programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do estado de saúde 
da população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação local, principalmente 
no que se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e aos fatores ambientais. 
Neste sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi a componente 
longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, publicadop elo IBGE, que 
mede a expectativa de vida da população. No caso específico do município de Cana 
Verde. o IDH - Longevidade é 0,747. Outro indicador utilizado foi o componente renda 
do IDH, que no caso do município de Cana Verde é 0,649. 
Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal de 
Saúde, indicam um baixo número de internações e atendimentos hospitalares, devido a 
doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica e refletem a situação sanitária local, 
consequência dos serviços públicos locais. 
4 OBJETIVOS E METAS 
Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as seguintes 
metas: 
• Garantir o abastecimento de água a 100% da população cia sede cio 
município, pelos próximos 30 anos; 
• Garantir a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários, 
a no mínimo a 90 % da população da sede do município, até o ano de 
2015, em etapas definidas conforme o índice de adesão ao serviço; 
3 
PREFEI.TURA.MUNIC1PAL•DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEiRO, 12 
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• Implantar imediatamente os serviços de proteção dos mananciais e do 
lençol freático. 
5 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES 
De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos visando à 
adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo: 
- Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: 
e • Avaliação da situação atual quanto ao dimensionamento e 
funcionamento das unidades, identificando e quantificando os 
problemas encontrados; 
• Proposição de soluções adequadas às metas estabelecidas; 
Proteção e conservação de Mananciais 
• Definição de mananciais para fins de abastecimento de água visando 
ftituras expansões; 
• Elaboração de plano de proteção de nascentes e das margens dos 
mananciais; 
• 
6 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA 
Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos, 
consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua eficiência e 
eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes indicadores: 
- Freqüência de análise da qualidade da água 
Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde, no 
aspecto de freqüência de análise da água distribuída; 
- Qualidade físico-química da água distribuída 
Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do 
sistema de abastecimento, em cada ponto de coleta do município; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEM.ÉSIO MONTEiRO, .2 
CENTRO CANA VERDE /MG 
(Pi 18.244.426.0001-56 
(35)3865-1.202...... 
estudos criteriosos, de forma a garantir a continuidade do processo e a impIementaço 
das ações propostas. 
8 REVISÕES 
Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 04 
(quatro) anos ou sempre que se fizer necessário. 
Cana Verde, 22 de Julho de 2010. 
o 
Antônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
o 
6 

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