| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSAO PARA USO DE PONTO DE ABASTECIMENTO DE AGUA A TERCEIROS |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeitu racanaverde@IiotniaiI.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N`803/2011 CONCEDE PERMISSÃO PARA USO DE PONTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A TERCEIROS A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. V. Fica concedido o uso de ponto de abastecimento de água encanada, no "Sítio Coruja"-- próximo ao Cerradinho de propriedade de Isaias Freire da Silva es/in, Art. 2°. O reservatório encontra-se instalado na propriedade descrita no artigo anterior, em constituição de servidão de uma área de 969,00m2e 105,00m2, sem ônus para o município e averbada no CRI sob n° AV-1 .8862, livro 2, Iblha 1. Art. 3°. A concessão descrita no artigo 1 desta lei será a título gratuito e por tempo indeterminado Art. 40• Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua ptihl icaço Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 30 de março de 2011. AntonioãF[s CTkriano Carneiro Prefeito Municipal $ a Livro N° 90-A Fis. 52 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Minas Gerais Município de Perdoes Comarca de Perdoes Distrito Sede GODOFREDO DIMAS RESENDE Tabelião MÁRCIA RESENDE CAMPOS Tabeliã substituta JULIANA BARBOSA MAIA Escrevente ESCRITURA PUBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE FAZE(M) COMO OUTORGANTE(S) ISAIAS FREIRE DA SILVA E SUA MULHER E COMO OUTORGADO(S) PREFEITURA MUNICAL DE CANA VERDE - MG, NA FORMA ABAIXO: SAIBAM quantos esta pública escritura de constituição de servidão virem, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de dois mil e seis (2006), aos trinta e um dias do mês de Janeiro, nesta cidade e comarca de Perdões, Estado de Minas Gerais, em CaruSiio, perante mim escrevente, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de uru lado como outorgante(s) ISAJAS FREIRE DA SILVA, brasileiro, agricultor, e sua mulher ANA MARIA DE CARVALHO SILVA, brasileira, do lar, portadores do CPF.389.903.0064)6; domiciliados na cidade de Cana Verde - MG; E de outro lado como outorgada(s) Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE —MG, com sede na Praça Nemsio Monteiro, n 12, inscrita no CGCJ8.244.426/0001-56, neste ato representado por seu prefeito municipal ANTÓNIO CARLOS CIPRIANO CARNEIRO, brasileiro, casado, portador do C'PF.533.737.666-72, dorrnciliado na cidade de Cana Verde - MG. E pelos outorgantes me foi dito que são senhons e legítimos possuidores de: Unia gleba de terras, situado no lugar denominado "Serradinho", no rriunicqio de Cana Verde - MG, com a área de 15:50:00ha (quinze hectares e cinquenta ares'), confrontando com José Rodrigues de Carvalho e outros. HAVIDO de transcriçào do 8.862, livro 2, fis. 1 do Cartório de Registro de imóveis desta comarca. Cadastrado no INCRA sob o n.° 434.272.018.4223; mod. Fiscal 30,0; n. mod. Fiscais 0,51; FMP 3,0; área total 15,5; Devidamente quitado. ITR quitado dos últimos 5 anos. Avaliado por R$244,00. Que, por esta escritura e na melhor forma de direito, estabeleciam e insrítn Íam, como de fato estabelecido e instituído tem, em favor do outorgado(s) PREFEITURA MUINiC1IPAL DE CANA VERDE - MG, a constituição de servido sobre a propriedade deste, constituída em: Unia área de terreno, com a área de 969,00m2 (novecentos e sessenta e nove metros quadrados), sendo 3,00 metros de largura por 215,00 metros de comprimento, situado no lugar denominado "Serradinho", no município de Cana Verde - MG, MAIS: Uma rea de terreno, com a área de 105,00m2 (cento e cinco metros quadrados), sendo 10,50 metros de largura por 350 metros de comprimento, situado no lugar denominado "Serradinho", no muaicípío de Cana Verde - MG, pertencente a referida propriedade deles outorgantes, dentro JOÃO BATISTA DE CARVALHO x x - x— x ÁREA DE SERVIDÃO o VAIAS FEI RE DA IZA IASFREIRE DA 3,00 rn IZA lAS FREIRE DA SILVA ÁREA SERVIDÃO : 0:09:69 ha TI T UL O LEVANTAMENTD PLANIMT RPPRUPRIE fRIO IZAIAS FREIRE DA SILVA LOCAL ESCALA CERRADINO REA TOTAL OÜ9:69 ha MUNICÍPIO CANA VERDE SEM DESENHO DATA J.AS.P DE 7