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norma nº 803/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaCONCEDE PERMISSAO PARA USO DE PONTO DE ABASTECIMENTO DE AGUA A TERCEIROS
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1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitu racanaverde@IiotniaiI.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N`803/2011 
CONCEDE PERMISSÃO PARA USO DE PONTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
A TERCEIROS 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. V. Fica concedido o uso de ponto de abastecimento de água encanada, no "Sítio 
Coruja"-- próximo ao Cerradinho de propriedade de Isaias Freire da Silva es/in, 
Art. 2°. O reservatório encontra-se instalado na propriedade descrita no artigo anterior, em 
constituição de servidão de uma área de 969,00m2e 105,00m2, sem ônus para o município e 
averbada no CRI sob n° AV-1 .8862, livro 2, Iblha 1. 
Art. 3°. A concessão descrita no artigo 1 desta lei será a título gratuito e por tempo 
indeterminado 
Art. 40• Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
ptihl icaço 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 30 de março de 2011. 
AntonioãF[s CTkriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
$ 
a 
Livro N° 90-A Fis. 52 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Estado de Minas Gerais Município de Perdoes 
Comarca de Perdoes Distrito Sede 
GODOFREDO DIMAS RESENDE 
Tabelião 
MÁRCIA RESENDE CAMPOS 
Tabeliã substituta 
JULIANA BARBOSA MAIA 
Escrevente 
ESCRITURA PUBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE FAZE(M) COMO 
OUTORGANTE(S) ISAIAS FREIRE DA SILVA E SUA MULHER E COMO 
OUTORGADO(S) PREFEITURA MUNICAL DE CANA VERDE - MG, NA FORMA 
ABAIXO: 
SAIBAM quantos esta pública escritura de constituição de servidão virem, que 
no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de dois mil e seis (2006), aos trinta e um 
dias do mês de Janeiro, nesta cidade e comarca de Perdões, Estado de Minas Gerais, em 
CaruSiio, perante mim escrevente, compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: 
de uru lado como outorgante(s) ISAJAS FREIRE DA SILVA, brasileiro, agricultor, e sua 
mulher ANA MARIA DE CARVALHO SILVA, brasileira, do lar, portadores do 
CPF.389.903.0064)6; domiciliados na cidade de Cana Verde - MG; E de outro lado como 
outorgada(s) Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE —MG, com sede na Praça 
Nemsio Monteiro, n 12, inscrita no CGCJ8.244.426/0001-56, neste ato representado por seu 
prefeito municipal ANTÓNIO CARLOS CIPRIANO CARNEIRO, brasileiro, casado, portador 
do C'PF.533.737.666-72, dorrnciliado na cidade de Cana Verde - MG. E pelos outorgantes me 
foi dito que são senhons e legítimos possuidores de: Unia gleba de terras, situado no lugar 
denominado "Serradinho", no rriunicqio de Cana Verde - MG, com a área de 15:50:00ha 
(quinze hectares e cinquenta ares'), confrontando com José Rodrigues de Carvalho e outros. 
HAVIDO de transcriçào do 8.862, livro 2, fis. 1 do Cartório de Registro de imóveis desta 
comarca. Cadastrado no INCRA sob o n.° 434.272.018.4223; mod. Fiscal 30,0; n. mod. 
Fiscais 0,51; FMP 3,0; área total 15,5; Devidamente quitado. ITR quitado dos últimos 5 anos. 
Avaliado por R$244,00. Que, por esta escritura e na melhor forma de direito, estabeleciam e 
insrítn Íam, como de fato estabelecido e instituído tem, em favor do outorgado(s) PREFEITURA 
MUINiC1IPAL DE CANA VERDE - MG, a constituição de servido sobre a propriedade deste, 
constituída em: Unia área de terreno, com a área de 969,00m2 (novecentos e sessenta e nove 
metros quadrados), sendo 3,00 metros de largura por 215,00 metros de comprimento, situado 
no lugar denominado "Serradinho", no município de Cana Verde - MG, MAIS: Uma rea de 
terreno, com a área de 105,00m2 (cento e cinco metros quadrados), sendo 10,50 metros de 
largura por 350 metros de comprimento, situado no lugar denominado "Serradinho", no 
muaicípío de Cana Verde - MG, pertencente a referida propriedade deles outorgantes, dentro 
JOÃO BATISTA DE CARVALHO 
x x - x— x 
ÁREA DE SERVIDÃO 
o 
VAIAS FEI
RE DA 
IZA IASFREIRE DA 
3,00 rn 
IZA lAS FREIRE DA SILVA 
ÁREA SERVIDÃO : 0:09:69 ha 
TI T UL O 
LEVANTAMENTD PLANIMT RP￾PRUPRIE fRIO 
IZAIAS FREIRE DA SILVA 
LOCAL ESCALA 
CERRADINO 
REA TOTAL 
OÜ9:69 ha 
MUNICÍPIO 
CANA VERDE SEM 
DESENHO DATA 
J.AS.P DE 7 

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