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norma nº 804/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL PELO MUNICIPIO DE CANA VERDE
native_id226

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LEI MUNICIPAL N° 804/2011. 
"Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de 
Cana Verde, por tempo determinado, específico para o 
Telecentro, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88." 
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar dois (02) 
monitores para atuarem nos programas de TELECENTRO, nos termos desta 
lei. 
Art. 21 - Os contratos serão individuais, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis 
por igual período, por termo aditivo, enquanto permanecer o convênio com o 
Ministério das Telecomunicações. 
Art. 30- O contrato extinguir-se-á por: 
- Término do prazo contratual; 
II - Iniciativa do contratado; 
III - Iniciativa do contratante; 
IV - Fim do convênio; 
V - Por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado. 
§ 10- Quando a extinção se der nos termos do inciso li, o interessado deverá 
notificar o contratante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 21 - Sendo a extinção do contrato de iniciativa do Contratante, o contratado 
fará jus ao recebimento dos direitos oriundos de férias e 131 proporcionais. 
§ 3° - Quando a extinção do contrato se der por encerramento dos convênios, o 
contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe 
assegurados os direitos descritos no § 21, cabíveis no caso. 
Cargo 
Monitor de Telecentro 
Número de Vagas 
2 
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PREFEITURA MUNICIPAL 1)1: CANA VII(I)I 
PRAÇA NE\IÉSIO MONTEEIW, 12 
CENTRO - CANA VERDE /\I; 
CN P.J 18.244.426/0001-56 
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(35) 3865-1202 
§ 40 - Quando a extinção do contrato for da iniciativa do contratante, 
fundamentada em comprovada justa causa, o contratado não fará jus a 
qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos 
previstos em lei, para o caso. 
Art. 40 - o contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico 
instituído pela Lei Municipal. 
§ Único - O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres 
dos servidores públicos de natureza estatutária. 
Art. 50 - A contratação será feita através de processo seletivo simplificado. 
Art. 61 - Para que o Município de Cana Verde se enquadre no programa, ficam 
criados os seguintes cargos e vagas de acordo com a seguinte tabela: 
Art. 71 - São os seguintes os níveis e os vencimentos dos cargos criados no Art, 
61 desta lei: 
Cargo Nível do Cargo Vencimento R$- 
Monitor de Telecentro VSE 1 545,00 
Art. 81 - Fixa-se o horário da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 90- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de março de 2011. 
Antonio arlo115t'íano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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