| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL PELO MUNICIPIO DE CANA VERDE |
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o 'e 1 á RE FEITURA MUNICIPAL bTVE1ÏI PRAÇA NI:\1I:sIo i'sIONi'IJRO. 12 CENTRO - CANA vI:Rt)I: /\1(; (.NP,J 18.244.426/0001-56 PtILit LI rae ttavenlc:a liot ina iLconi 35 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 804/2011. "Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de Cana Verde, por tempo determinado, específico para o Telecentro, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88." O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar dois (02) monitores para atuarem nos programas de TELECENTRO, nos termos desta lei. Art. 21 - Os contratos serão individuais, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, por termo aditivo, enquanto permanecer o convênio com o Ministério das Telecomunicações. Art. 30- O contrato extinguir-se-á por: - Término do prazo contratual; II - Iniciativa do contratado; III - Iniciativa do contratante; IV - Fim do convênio; V - Por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado. § 10- Quando a extinção se der nos termos do inciso li, o interessado deverá notificar o contratante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 21 - Sendo a extinção do contrato de iniciativa do Contratante, o contratado fará jus ao recebimento dos direitos oriundos de férias e 131 proporcionais. § 3° - Quando a extinção do contrato se der por encerramento dos convênios, o contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos descritos no § 21, cabíveis no caso. Cargo Monitor de Telecentro Número de Vagas 2 t PREFEITURA MUNICIPAL 1)1: CANA VII(I)I PRAÇA NE\IÉSIO MONTEEIW, 12 CENTRO - CANA VERDE /\I; CN P.J 18.244.426/0001-56 P refeit LI rca iiavcrtiea.• hu iiia iLii m (35) 3865-1202 § 40 - Quando a extinção do contrato for da iniciativa do contratante, fundamentada em comprovada justa causa, o contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos previstos em lei, para o caso. Art. 40 - o contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico instituído pela Lei Municipal. § Único - O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres dos servidores públicos de natureza estatutária. Art. 50 - A contratação será feita através de processo seletivo simplificado. Art. 61 - Para que o Município de Cana Verde se enquadre no programa, ficam criados os seguintes cargos e vagas de acordo com a seguinte tabela: Art. 71 - São os seguintes os níveis e os vencimentos dos cargos criados no Art, 61 desta lei: Cargo Nível do Cargo Vencimento R$- Monitor de Telecentro VSE 1 545,00 Art. 81 - Fixa-se o horário da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Art. 90- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de março de 2011. Antonio arlo115t'íano Carneiro Prefeito Municipal