| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL PELO MUNICIPIO DE CANA VERDE |
| native_id | 227 |
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I¥ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.42s0001-56 I)IcIcittIracarII&nJc.1. hotniaiLc, iii. (351 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 805/2011. "Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de Cana Verde, por tempo determinado, específico para o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88." O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para o Centro de Referência de Assistência Social - ORAS, nos termos desta lei. Art. 20 - Os contratos serão individuais, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, por termo aditivo, enquanto permanecer o ORAS no Município de Cana Verde. Art. 30 - O contrato extinguir-se-á por: - Término do prazo contratual; II - Iniciativa do contratado; III - Iniciativa do contratante; IV - Fim do CRAS; V - Por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado. § 10 - Quando a extinção se der nos termos do inciso li, o interessado deverá notificar o contratante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 20 - Sendo a extinção do contrato de iniciativa do Contratante, o contratado fará jus ao recebimento dos direitos oriundos de férias e 130 proporcionais. § 30 - Quando a extinção do contrato se der por encerramento do ORAS, o contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos descritos no § 20, cabíveis no caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNN 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverdcliotniail.com (35) 3865-1202 § 40 - Quando a extinção do contrato for da iniciativa do contratante, fundamentada em comprovada justa causa, o contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos previstos em lei, para o caso. Art. 40- O contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico instituído pela Lei Municipal. . § Único - O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres dos servidores públicos de natureza estatutária. Art. 51 - A contratação será feita através de processo seletivo simplificado, obedecendo às normas que regem o Centro de Referência de Assistência Social estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 60- Para que o Município de Cana Verde se enquadre no programa, ficam criados os seguintes cargos e vagas de acordo com a seguinte tabela: Cargo Número de Vagas Assistente Social 1 Psicólogo 1 Instrutor Artesanal 1 Instrutor de Esportes e Dança 1 Instrutor de Música 1 Auxiliar Administrativo 1 Ajudante Geral 1 § Único - Os cargos ora criados servirão unicamente para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e à disposição do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. Art. 71 - São os seguintes os níveis e os vencimentos dos cargos criados no Art. 6° desta lei: Cargo Nível do Cargo Assistente Social Psicólogo Vencimento R$- 1.350,00 1.350,00 Instrutor Artesanal 545,00 ffÜiN M~1PAIL DÂTVÉRÏ5E • PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@IiotniaiI.com ;(35)386542O2 Instrutor de Esportes e Dança 545,00 Instrutor de Música 545,00 Auxiliar Administrativo 545,00 Ajudante Geral 545,00 Art. 8° Fixa-se abaixo o horário da jornada de trabalho para os cargos: - Assistente Social: 30 (trinta) horas semanais; II - Psicólogo: 30 (trinta) horas semanais,- 111 emanais; III - Instrutor: 30 (trinta) horas semanais; IV - Auxiliar Administrativo: 40 (quarenta) horas semanais e VI - Ajudante Geral: 40 (quarenta) horas semanais. Art. 91 - Os níveis de escolaridade para as contratações serão exigidos: - Assistente Social - nível superior com registro no órgão competente; II - Psicólogo - nível superior com registro no órgão competente; III - Instrutor - 10grau completo, com qualificação e experiência comprovada para respectiva área; IV - Auxiliar Administrativo - 21 Grau completo com experiência em informática; VI - Ajudante Geral - 41 série do ensino fundamental. Art. 10 - Serão as seguintes as atribuições do cargo: - Assistente Social: • Efetuar visitas domiciliares a associações e outras instituições procedendo a estudos situacionais de problemas que devam ser objeto de ações por parte do CRAS; • Promover a participação consciente dos munícipes em grupos, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, visando o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual; • Desenvolver a consciência social do indivíduo, aplicando a técnica do serviço social de grupo aliada à participação em atividades comunitárias, interrelacionando o indivíduo com o grupo; • Programar ações básicas de uma comunidade no campo social, médico e outros; • Orientar os munícipes e as diversas comunidades, no sentido de promover o desenvolvimento harmônico; • Fazer análise sócio-econômica dos habitantes da cidade; • Colaborar no tratamento de doenças psicossomáticas, atuando na remoção de fatores psicossociais e econômicos que afetam os indivíduos; • Facilitar na comunidade a formação de mão-de-obra que atenda as necessidades do mercado; • Assistir às famílias nas suas necessidades básicas, orientandoas e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza; • Dar assistência ao menor carente ou ao infrator, assegurandolhes a recuperação e a integração na vida comunitária; • Cadastrar pessoas ou famílias que vivem em condições de miserabilidade extrema, visando sanar esta condição, quer seja inscrevendo-as em programas de distribuição de casas próprias, alimentos e medicamentos. II - Psicólogo: • Efetuar orientação profissional, desenvolvimento profissional e verificar necessidade de treinamento do pessoal envolvido no programa; • Pesquisar as características psicológicas dos servidores; • Realizar estudos e aplicações práticas da psicologia nas áreas do programa; • Atender a comunidade em geral identificando indivíduos com problemas psicológicos e encaminhando-os para tratamento adequado; • Atuar em projetos das associações de classe e de bairros; • Identificar a necessidade de mão-de-obra de âmbito do município e promover a sua formação em conjunto com outros órgãos e • Efetuar trabalhos de psicologia em geral. III - Instrutor Artesanal • Executar aulas de confecção de peças artesanais com material reciclável ou não com crianças, adolescentes e adultos com o intuito de promover a consciência ambiental e a inclusão da utilização de material reciclável no cotidiano de todos; estabelecer vínculos profissionais com os usuários atendidos , de forma a instigar o seu autoconhecimento como sujeito social, além de estimular sua auto-estima, promovendo seu enriquecimento cultural e convívio em grupo, considerar o conhecimento que todos os participantes possuem advindo das mais variadas condições sociais e culturais de seu cotidiano. Promover junto com os usuários atividades extras com o intuito de despertar ao i grupo interesse em atingir um nível superior de conhecimento. o IV - Instrutor de Esportes e Dança • Desenvolver com estudantes e outras pessoas interessadas, as práticas de desportos e educação física; • Acompanhar as práticas desportivas; • Participar da organização de campeonatos e torneios no Município, elaborando regulamentos e tabelas para a realização dos eventos, a fim de incentivar a prática de esportes na comunidade; • Executar outras atribuições afins; • Despertar o espírito de solidariedade e da importância do trabalho em grupo nos participantes e • Executar aulas de teatro e dança junto às crianças, adolescentes e adultos; estabelecer vínculos com os usuários atendidos , desenvolvendo competências e habilidades do aluno para o fazer cênico. De forma a instigar o seu auto-conhecimento como sujeito social, além de estimular sua auto-estima, promovendo seu enriquecimento cultural e convívio em grupo, considerar o conhecimento que as crianças e adolescente PRËFEÍTURA MuNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prcfeituracanaverdehotmaj1.com (35) 3865-1202 11 possuem advindo das mais variadas condições sociais e culturais de seu cotidiano. Promover junto com os usuários atividades extras com o intuito de despertar o interesse da criança em atingir um nível superior de conhecimento. VIII - Instrutor de Música • Coordenar, ensinar e motivar atividades musicais na comunidade; • Coordenar e estimular a formação de novos músicos e oficinas de aprendizagem; • Acompanhar, assessorar e orientar os grupos envolvidos nas atividades de música e instrumentos, evidenciando a cultura musicar e instrumental dos membros da comunidade; • Exercer outras atividades correlatas, determinadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou CRAS.. IX - Auxiliar de Secretaria • Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; • Atualizar fichários e arquivos, classificando os documentos; • Efetuar controle de requisições e recebimentos do material de escritório; • Efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos; • Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviado recados; • Realizar serviços externos em instituições comerciais ou bancárias; • Distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; • Efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios; • Retirar cópia de documentos. X - Auxiliar de Serviços Gerais: • Distribuir merendas quando necessárias; • Cozinhar os ingredientes conforme o cardápio; • Elaborar cardápio que atenda às necessidades dos participantes; • Executar a limpeza dos talheres, vasilhames e outros utensílios da copa; PREFEITURA MuNICIPAL DE CA1A VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@liotrnail.com . . (35)38654202 ..: • Controlar diariamente as mercadorias existentes, visando manter o nível do estoque e • Executar limpeza do espaço físico do CRAS e outras tarefas afins inerentes ao cargo. Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de março de 2011. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal