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norma nº 805/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL PELO MUNICIPIO DE CANA VERDE
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I¥ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.42s0001-56 
I)IcIcittIracarII&nJc.1. hotniaiLc, iii. 
(351 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 805/2011. 
"Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de 
Cana Verde, por tempo determinado, específico para o 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, nos 
termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88." 
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por 
prazo determinado para o Centro de Referência de Assistência 
Social - ORAS, nos termos desta lei. 
Art. 20 - Os contratos serão individuais, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis 
por igual período, por termo aditivo, enquanto permanecer o ORAS no 
Município de Cana Verde. 
Art. 30 - O contrato extinguir-se-á por: 
- Término do prazo contratual; 
II - Iniciativa do contratado; 
III - Iniciativa do contratante; 
IV - Fim do CRAS; 
V - Por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado. 
§ 10 - Quando a extinção se der nos termos do inciso li, o interessado deverá 
notificar o contratante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 20 - Sendo a extinção do contrato de iniciativa do Contratante, o contratado 
fará jus ao recebimento dos direitos oriundos de férias e 130 proporcionais. 
§ 30 - Quando a extinção do contrato se der por encerramento do ORAS, o 
contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe 
assegurados os direitos descritos no § 20, cabíveis no caso. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNN 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdcliotniail.com 
(35) 3865-1202 
§ 40 - Quando a extinção do contrato for da iniciativa do contratante, 
fundamentada em comprovada justa causa, o contratado não fará jus a 
qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos 
previstos em lei, para o caso. 
Art. 40- O contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico 
instituído pela Lei Municipal. 
. 
§ Único - O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres 
dos servidores públicos de natureza estatutária. 
Art. 51 - A contratação será feita através de processo seletivo simplificado, 
obedecendo às normas que regem o Centro de Referência de Assistência 
Social estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome. 
Art. 60- Para que o Município de Cana Verde se enquadre no programa, ficam 
criados os seguintes cargos e vagas de acordo com a seguinte tabela: 
Cargo Número de Vagas 
Assistente Social 1 
Psicólogo 1 
Instrutor Artesanal 1 
Instrutor de Esportes e Dança 1 
Instrutor de Música 1 
Auxiliar Administrativo 1 
Ajudante Geral 1 
§ Único - Os cargos ora criados servirão unicamente para a Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e à disposição do Centro 
de Referência da Assistência Social - CRAS. 
Art. 71 - São os seguintes os níveis e os vencimentos dos cargos criados no Art. 
6° desta lei: 
Cargo Nível do Cargo 
Assistente Social 
Psicólogo 
Vencimento R$-
1.350,00 
1.350,00 
Instrutor Artesanal 545,00 
ffÜiN M~1PAIL DÂTVÉRÏ5E 
• PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@IiotniaiI.com 
;(35)386542O2 
Instrutor de Esportes e Dança 545,00 
Instrutor de Música 545,00 
Auxiliar Administrativo 545,00 
Ajudante Geral 545,00 
Art. 8° Fixa-se abaixo o horário da jornada de trabalho para os cargos: 
- Assistente Social: 30 (trinta) horas semanais; 
II - Psicólogo: 30 (trinta) horas semanais,- 
111 
emanais;
III - Instrutor: 30 (trinta) horas semanais; 
IV - Auxiliar Administrativo: 40 (quarenta) horas semanais e 
VI - Ajudante Geral: 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 91 - Os níveis de escolaridade para as contratações serão exigidos: 
- Assistente Social - nível superior com registro no órgão competente; 
II - Psicólogo - nível superior com registro no órgão competente; 
III - Instrutor - 10grau completo, com qualificação e experiência comprovada 
para respectiva área; 
IV - Auxiliar Administrativo - 21 Grau completo com experiência em informática; 
VI - Ajudante Geral - 41 série do ensino fundamental. 
Art. 10 - Serão as seguintes as atribuições do cargo: 
- Assistente Social: 
• Efetuar visitas domiciliares a associações e outras instituições 
procedendo a estudos situacionais de problemas que devam ser 
objeto de ações por parte do CRAS; 
• Promover a participação consciente dos munícipes em grupos, 
desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades 
educativas, recreativas e culturais, visando o progresso coletivo 
e a melhoria do comportamento individual; 
• Desenvolver a consciência social do indivíduo, aplicando a 
técnica do serviço social de grupo aliada à participação em 
atividades comunitárias, interrelacionando o indivíduo com o 
grupo; 
• Programar ações básicas de uma comunidade no campo social, 
médico e outros; 
• Orientar os munícipes e as diversas comunidades, no sentido de 
promover o desenvolvimento harmônico; 
• Fazer análise sócio-econômica dos habitantes da cidade; 
• Colaborar no tratamento de doenças psicossomáticas, atuando 
na remoção de fatores psicossociais e econômicos que afetam 
os indivíduos; 
• Facilitar na comunidade a formação de mão-de-obra que atenda 
as necessidades do mercado; 
• Assistir às famílias nas suas necessidades básicas, orientando￾as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de 
outra natureza; 
• Dar assistência ao menor carente ou ao infrator, assegurando￾lhes a recuperação e a integração na vida comunitária; 
• Cadastrar pessoas ou famílias que vivem em condições de 
miserabilidade extrema, visando sanar esta condição, quer seja 
inscrevendo-as em programas de distribuição de casas próprias, 
alimentos e medicamentos. 
II - Psicólogo: 
• Efetuar orientação profissional, desenvolvimento profissional e 
verificar necessidade de treinamento do pessoal envolvido no 
programa; 
• Pesquisar as características psicológicas dos servidores; 
• Realizar estudos e aplicações práticas da psicologia nas áreas 
do programa; 
• Atender a comunidade em geral identificando indivíduos com 
problemas psicológicos e encaminhando-os para tratamento 
adequado; 
• Atuar em projetos das associações de classe e de bairros; 
• Identificar a necessidade de mão-de-obra de âmbito do município 
e promover a sua formação em conjunto com outros órgãos e 
• Efetuar trabalhos de psicologia em geral. 
III - Instrutor Artesanal 
• Executar aulas de confecção de peças artesanais com material 
reciclável ou não com crianças, adolescentes e adultos com o 
intuito de promover a consciência ambiental e a inclusão da 
utilização de material reciclável no cotidiano de todos; 
estabelecer vínculos profissionais com os usuários atendidos , de 
forma a instigar o seu autoconhecimento como sujeito social, 
além de estimular sua auto-estima, promovendo seu 
enriquecimento cultural e convívio em grupo, considerar o 
conhecimento que todos os participantes possuem advindo das 
mais variadas condições sociais e culturais de seu cotidiano. 
Promover junto com os usuários atividades extras com o intuito 
de despertar ao i grupo interesse em atingir um nível superior de 
conhecimento. 
o 
IV - Instrutor de Esportes e Dança 
• Desenvolver com estudantes e outras pessoas interessadas, as 
práticas de desportos e educação física; 
• Acompanhar as práticas desportivas; 
• Participar da organização de campeonatos e torneios no 
Município, elaborando regulamentos e tabelas para a realização 
dos eventos, a fim de incentivar a prática de esportes na 
comunidade; 
• Executar outras atribuições afins; 
• Despertar o espírito de solidariedade e da importância do 
trabalho em grupo nos participantes e 
• Executar aulas de teatro e dança junto às crianças, 
adolescentes e adultos; estabelecer vínculos com os usuários 
atendidos , desenvolvendo competências e habilidades do aluno 
para o fazer cênico. De forma a instigar o seu auto-conhecimento 
como sujeito social, além de estimular sua auto-estima, 
promovendo seu enriquecimento cultural e convívio em grupo, 
considerar o conhecimento que as crianças e adolescente 
PRËFEÍTURA MuNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prcfeituracanaverdehotmaj1.com 
(35) 3865-1202 11 
possuem advindo das mais variadas condições sociais e 
culturais de seu cotidiano. Promover junto com os usuários 
atividades extras com o intuito de despertar o interesse da 
criança em atingir um nível superior de conhecimento. 
VIII - Instrutor de Música 
• Coordenar, ensinar e motivar atividades musicais na 
comunidade; 
• Coordenar e estimular a formação de novos músicos e oficinas 
de aprendizagem; 
• Acompanhar, assessorar e orientar os grupos envolvidos nas 
atividades de música e instrumentos, evidenciando a cultura 
musicar e instrumental dos membros da comunidade; 
• Exercer outras atividades correlatas, determinadas pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social ou CRAS.. 
IX - Auxiliar de Secretaria 
• Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; 
• Atualizar fichários e arquivos, classificando os documentos; 
• Efetuar controle de requisições e recebimentos do material de 
escritório; 
• Efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos; 
• Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviado recados; 
• Realizar serviços externos em instituições comerciais ou 
bancárias; 
• Distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; 
• Efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, 
informações e relatórios; 
• Retirar cópia de documentos. 
X - Auxiliar de Serviços Gerais: 
• Distribuir merendas quando necessárias; 
• Cozinhar os ingredientes conforme o cardápio; 
• Elaborar cardápio que atenda às necessidades dos participantes; 
• Executar a limpeza dos talheres, vasilhames e outros utensílios 
da copa; 
PREFEITURA MuNICIPAL DE CA1A VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@liotrnail.com 
. . (35)38654202 ..: 
• Controlar diariamente as mercadorias existentes, visando manter 
o nível do estoque e 
• Executar limpeza do espaço físico do CRAS e outras tarefas 
afins inerentes ao cargo. 
Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de março de 2011. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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