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norma nº 789/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 2010
Date 2010-08-20
EmentaESTABELECE CONDIÇOES PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
CRETARIA MUNICIPAL DE ASS1STNCIA SOCIAL 
PRAÇA NEM £510 MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18 244 426/0001-5
ei ura 
LEI MUNICIPAL N° 789/2010 
Estabelece condições para a 
concessão de benefícios eventuais 
no âmbito da política pública de 
assistência social. 
A Câmara Municipal de Cana Verde por seus representantes legais aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei 
Art. 1° Fica estabelecido às condições para a concessão de benefícios eventuais, nos 
termos da Lei Federal n°8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, §§ 10 e 20 . 
Art. 21 O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica 
de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do 
Sistema único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de 
cidadania e nos direitos sociais e humanos. 
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício 
eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 31 0 benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade 
de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja 
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e 
a sobrevivência de seus membros. 
Art. 40 Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a renda mensal per capta 
deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente no país. 
. Parágrafo único. Outros critérios, de fundo econômico-social, poderão ser observados 
no procedimento de sindicância para apuração de carência dos interessados a serem 
atendidos, tais como, condições de moradia, sanitárias e de saúde 
Art. 50 São formas de benefícios eventuais: 
- auxílio por natalidade; 
II - auxílio-funeral; 
III- outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública. 
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a 
criança, a família, o idoso, o deficiente, a gestante, a nutriz e qualquer pessoa nos 
casos de calamidade pública. 
Ad 60 O benefício eventual, na forma de auxílio por natalidade, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 
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CN PJ 18.244A26/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da 
família. 
Art. 70 O auxílio por natalidade é destinado à família e deverá alcançar, 
preferencialmente: 
- atenções necessárias ao nascituro: 
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido: 
III - apoio à família no caso de morte da mãe: e 
IV - outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar 
necessários. 
Art. 81 O auxílio por natalidade poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de 
consumo. 
§ 10 Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de 
vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que 
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
§ 21 Quando o auxílio por natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como 
referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior. 
Art. 90O requerimento do auxílio por natalidade deve ser realizado até noventa dias 
após o nascimento. 
Parágrafo único. O auxílio por natalidade deve ser pago até trinta dias após o 
requerimento, e a morte da criança não inabilita a família a receber o benefício 
natalidade. 
Art. 10. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma 
única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por 
morte de membro da família. 
Art. 11. O alcance do auxílio-funeral, conforme o caso consistirá em: 
- custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento: 
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro: e 
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício 
eventual no momento em que este se fez necessário. 
Art. 12. O auxílio funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de 
serviços. 
§ 10Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e 
sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e 
colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a 
dignidade e o respeito à família beneficiária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PRAÇA NEM ESIO MONTEIRO 12 
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CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmaiI.com 
§ 21 Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo 
dos serviços previstos no parágrafo anterior. 
Art. 13. O requerimento e a concessão do auxilio-funeral deverão ser prestados com 
plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com 
outros órgãos ou instituições. 
§ 11 Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 11 do artigo anterior, a 
família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral. 
§ 21 O auxílio- funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o 
requerimento. 
§ 30O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas 
no § 11 do artigo anterior. 
Art. 14. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao 
das ocorrências desses eventos. 
Art. 15. Os auxílios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante 
da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada 
mediante procuração. 
Art. 16. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter 
transitório em pecúnia ou bem material para a reposição de perdas, riscos e danos à 
integridade pessoal e familiar, que pode decorrer de: 
Parágrafo único. Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social 
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação. 
Art. 17. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos 
ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não 
se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. 
Art. 18. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município: 
- a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; 
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante 
ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e 
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários 
à operacionalização dos benefícios eventuais. 
Parágrafo Único. O órgão gestor da política de Assistência Social deverá encaminhar 
relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 19. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município 
informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios 
eventuais, avaliar e reformular se necessário, a cada ano,a regulamentação de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE . 
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concessão e valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei 
Orçamentária do Município. 
Art. 20, As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria, com participação do Estado, prevista na Unidade Orçamentária 
"Fundo Municipal de Assistência Social', a cada exercício financeiro. 
Art. 21. Cabe ao Estado destinar recursos financeiros ao Município, a título de 
participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante 
critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social de acordo 
com o disposto no art. 13 da Lei Federal n° 8.742, de 1993. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios eventuais será anualmente definido pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de acordo com os art. 81, 12, 16 e 
seus respectivos incisos e parágrafos. 
Art. 22. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, emZfle agosto de 2010. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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