| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2010 |
| Date | 2010-08-20 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇOES PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE CRETARIA MUNICIPAL DE ASS1STNCIA SOCIAL PRAÇA NEM £510 MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18 244 426/0001-5 ei ura LEI MUNICIPAL N° 789/2010 Estabelece condições para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. A Câmara Municipal de Cana Verde por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Art. 1° Fica estabelecido às condições para a concessão de benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal n°8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, §§ 10 e 20 . Art. 21 O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 31 0 benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Art. 40 Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, a renda mensal per capta deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente no país. . Parágrafo único. Outros critérios, de fundo econômico-social, poderão ser observados no procedimento de sindicância para apuração de carência dos interessados a serem atendidos, tais como, condições de moradia, sanitárias e de saúde Art. 50 São formas de benefícios eventuais: - auxílio por natalidade; II - auxílio-funeral; III- outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, o deficiente, a gestante, a nutriz e qualquer pessoa nos casos de calamidade pública. Ad 60 O benefício eventual, na forma de auxílio por natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CN PJ 18.244A26/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Art. 70 O auxílio por natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente: - atenções necessárias ao nascituro: II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido: III - apoio à família no caso de morte da mãe: e IV - outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessários. Art. 81 O auxílio por natalidade poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo. § 10 Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. § 21 Quando o auxílio por natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior. Art. 90O requerimento do auxílio por natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento. Parágrafo único. O auxílio por natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento, e a morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade. Art. 10. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Art. 11. O alcance do auxílio-funeral, conforme o caso consistirá em: - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento: II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro: e III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. Art. 12. O auxílio funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços. § 10Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA NEM ESIO MONTEIRO 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmaiI.com § 21 Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior. Art. 13. O requerimento e a concessão do auxilio-funeral deverão ser prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições. § 11 Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 11 do artigo anterior, a família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral. § 21 O auxílio- funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento. § 30O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no § 11 do artigo anterior. Art. 14. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. Art. 15. Os auxílios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Art. 16. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em pecúnia ou bem material para a reposição de perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar, que pode decorrer de: Parágrafo único. Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação. Art. 17. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. Art. 18. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município: - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Parágrafo Único. O órgão gestor da política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 19. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular se necessário, a cada ano,a regulamentação de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18244426/000156 prefeituracanaverde@hotmaiI.com concessão e valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na Lei Orçamentária do Município. Art. 20, As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, com participação do Estado, prevista na Unidade Orçamentária "Fundo Municipal de Assistência Social', a cada exercício financeiro. Art. 21. Cabe ao Estado destinar recursos financeiros ao Município, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social de acordo com o disposto no art. 13 da Lei Federal n° 8.742, de 1993. Parágrafo único. O valor dos benefícios eventuais será anualmente definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de acordo com os art. 81, 12, 16 e seus respectivos incisos e parágrafos. Art. 22. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, emZfle agosto de 2010. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal