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norma nº 790/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2009 DE 23-03-2009 QUE DISPOE SOBRE OS VENC. DOS SERV. COMISSIONADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527 
Praça Nemésio Monteiro, n°. 12 - Centro 
Cana Verde - MG / Cep: 37267-000 
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR N°. 01/2010 
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 01/2009 DE 
23/03/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CANA VERDE - MG. 
A Câmara de Cana Verde - MG, com fulcro nos Artigos: 29-A, §11 e 
37, X da Constituição da República, no Art. 48, IV da Lei Orgânica 
Municipal e no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhe 
são conferidas pelos Artigos: 22, IV e 36, 1 da L.O.M., aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. V. - O vencimento do cargo comissionado de "Técnico em 
Contabilidade", código CC-03, constante do Anexo II do Plano de Cargos e Salários da 
Câmara Municipal de Cana Verde - MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal n°. 
01/2009 de 23/03/2009, passa a vigorar no valor de R$ 510,00, forma estabelecida na 
presente Lei, no período compreendido de 01/08/2010 a 31/12/2010. 
§ Único. - A redução do vencimento do cargo tem por objetivo corrigir 
as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 
2010, atendendo dessa forma aos preceitos estabelecidos pelo Artigo 29-A, Inciso 1 e § 11 
da Constituição Federal. 
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento legislativo vigente 
para o corrente exercício financeiro. 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus regulares efeitos no período compreendido de 1° (primeiro) de Agosto de 2010 a 31 
de dezembro de 2010. 
1 
O 
Câmara Municipal de Cana Verde, 05 de agosto de 2010. 
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José Francisco dos Reis 
-Presidente 

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