| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2009 DE 23-03-2009 QUE DISPOE SOBRE OS VENC. DOS SERV. COMISSIONADO |
| native_id | 229 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERIAS CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527 Praça Nemésio Monteiro, n°. 12 - Centro Cana Verde - MG / Cep: 37267-000 PROJETO DE LEI COMPLMENTAR N°. 01/2010 ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 01/2009 DE 23/03/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE - MG. A Câmara de Cana Verde - MG, com fulcro nos Artigos: 29-A, §11 e 37, X da Constituição da República, no Art. 48, IV da Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhe são conferidas pelos Artigos: 22, IV e 36, 1 da L.O.M., aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. V. - O vencimento do cargo comissionado de "Técnico em Contabilidade", código CC-03, constante do Anexo II do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Cana Verde - MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal n°. 01/2009 de 23/03/2009, passa a vigorar no valor de R$ 510,00, forma estabelecida na presente Lei, no período compreendido de 01/08/2010 a 31/12/2010. § Único. - A redução do vencimento do cargo tem por objetivo corrigir as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2010, atendendo dessa forma aos preceitos estabelecidos pelo Artigo 29-A, Inciso 1 e § 11 da Constituição Federal. Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento legislativo vigente para o corrente exercício financeiro. Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos no período compreendido de 1° (primeiro) de Agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2010. 1 O Câmara Municipal de Cana Verde, 05 de agosto de 2010. PR Cru ' ata dé:Q.. - C3ra HvnIcI9aI e Cina Ver-MC José Francisco dos Reis -Presidente