| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇAO DO PATRIMONIO CULTURAL DA CIDADE DE CANA VERDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MC CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 791/2010 Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Cana Verde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Cana Verde - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de CULTURA, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. Art. 21. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cana Verde. § 11. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. § 21. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Art. 30. Constituirão receitas do Fundo: - dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados; II - recursos provenientes de convênios; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 III - contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo; V - receitas financeiras; VI - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII - receitas provenientes de serviços e eventos diversos; VIII - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo IX - recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto; X - recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica; Xli - recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e Xli - outras receitas. Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira. Art. 40 Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, nas atividades culturais e ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos. Art. 50. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação e aplicação destes recursos. Art. 60. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO — CANA VERDE IMG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 - estabelecer as diretrizes, os programas de alocação e plano de aplicação de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; II - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural, ultural; - IV - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; V - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo; Art. 70. Ao Gestor do Fundo compete: - praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ultural; - 11 II - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; lii - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo; V - dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. § 1°. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 § 21. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. Art. 80. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. o Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 13 de outubro de 2010. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal o