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norma nº 791/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇAO DO PATRIMONIO CULTURAL DA CIDADE DE CANA VERDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MC 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 791/2010 
Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da 
Cidade de Cana Verde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da 
Cidade de Cana Verde - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, 
de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração 
indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de CULTURA, com o objetivo de 
financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no 
patrimônio cultural material e imaterial protegido. 
Art. 21. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela 
Secretaria Municipal de Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais 
editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Cana Verde. 
§ 11. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por 
meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. 
§ 21. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. 
Art. 30. Constituirão receitas do Fundo: 
- dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele 
destinados; 
II - recursos provenientes de convênios; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
III - contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; 
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo; 
V - receitas financeiras; 
VI - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, 
nacionais e estrangeiras; 
VII - receitas provenientes de serviços e eventos diversos; 
VIII - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados 
restaurados com recursos do Fundo 
IX - recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto; 
X - recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na 
área do projeto, na forma de legislação específica; 
Xli - recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e 
Xli - outras receitas. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput 
deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta 
específica a ser aberta e mantida em instituição financeira. 
Art. 40 Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do 
Conselho Municipal do patrimônio Cultural, nas atividades culturais e ações de 
preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos. 
Art. 50. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e 
demais ônus decorrentes da arrecadação e aplicação destes recursos. 
Art. 60. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural compete: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO — CANA VERDE IMG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
- estabelecer as diretrizes, os programas de alocação e plano de aplicação de 
todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de 
preservação do patrimônio cultural; 
II - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas 
realizados; 
III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de 
Preservação do Patrimônio Cultural, ultural; - 
IV - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos 
recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno 
e externo para os devidos fins; 
V - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que 
prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos 
recursos do Fundo; 
Art. 70. Ao Gestor do Fundo compete: 
- praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e 
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ultural; - 
11 II - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do 
Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 
lii - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, 
submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 
IV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural 
as contas relativas à gestão do Fundo; 
V - dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais 
alterações à sua prévia anuência. 
§ 1°. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão 
discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados. 
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§ 21. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em 
andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que 
eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência 
desse Conselho. 
Art. 80. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será 
efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o 
Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. 
o
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 13 de outubro de 2010. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
o 

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