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norma nº 792/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANA VERDE
native_id231

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MC 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracan ave rdehotmai1.co m 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N2792/2010 
"Declara como utilidade pública a 
Associação dos Produtores Rurais de 
Cana Verde (APRUCAVE). 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Cana Verde, sanciono a seguinte Lei... 
Art.12 - Fica declarada de "utilidade pública" a Associação dos Produtores 
Rurais de Cana Verde, com a sigla "APRUCAVE", com sede à Rua Altivo José Freire, 
n9 65 neste município, 
§ Único - Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde, APRUCAVE, 
é uma entidade civil sem fins lucrativos, de personalidade jurídica e que sua 
Diretoria não é remunerada, tendo em vista o disposto no art. 12 e 462 do seu 
Estatuto. 
Art.22 - A associação descrita no art. 12 está devidamente regularizada e 
inscrita na Receita Federal com o CNPJ n2 07.862.450/0001-32. 
Art. 32 - A Associação mencionada no Art. 12 está devidamente registrada 
em cartório, conforme Ata de Constituição, Eleição e Posse da Diretoria e seu 
Estatuto, que rege o seu funcionamento. 
Art.42 - A Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde. APRUCAVE 
possui atestado de Funcionamento, concedido pelo senhor Prefeito Municipal na 
forma da lei. 
Art.59 - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Ç7ána Verde, em 16 depovembro de 2010. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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