| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANA VERDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MC CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracan ave rdehotmai1.co m (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N2792/2010 "Declara como utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde (APRUCAVE). A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Cana Verde, sanciono a seguinte Lei... Art.12 - Fica declarada de "utilidade pública" a Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde, com a sigla "APRUCAVE", com sede à Rua Altivo José Freire, n9 65 neste município, § Único - Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde, APRUCAVE, é uma entidade civil sem fins lucrativos, de personalidade jurídica e que sua Diretoria não é remunerada, tendo em vista o disposto no art. 12 e 462 do seu Estatuto. Art.22 - A associação descrita no art. 12 está devidamente regularizada e inscrita na Receita Federal com o CNPJ n2 07.862.450/0001-32. Art. 32 - A Associação mencionada no Art. 12 está devidamente registrada em cartório, conforme Ata de Constituição, Eleição e Posse da Diretoria e seu Estatuto, que rege o seu funcionamento. Art.42 - A Associação dos Produtores Rurais de Cana Verde. APRUCAVE possui atestado de Funcionamento, concedido pelo senhor Prefeito Municipal na forma da lei. Art.59 - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ç7ána Verde, em 16 depovembro de 2010. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal